Deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) em debate na Câmara: parlamentar atuou no GT que desmontou o "pacote anticrime" de Moro

A votação do chamado “pacote anticrime” pela Câmara dos Deputados representou uma afirmação do parlamento brasileiro em face de tentativas autoritárias de submeter o Legislativo ao mando do governo. A proposta enviada pelo ministro Sérgio Moro foi derrotada em seus pontos principais e mais problemáticos, de forma que a própria alcunha “pacote Moro” perdeu o sentido. Prevaleceu o Estado Democrático de Direito ante ao avanço do Estado policial.

Por Orlando Silva*

A espinha dorsal do PL era a “licença para matar”, através da ampliação do excludente de ilicitude e da legítima defesa preventiva; o plea bargain – a barganha penal, instrumento importado dos EUA que constrange o acusado a firmar acordo com a autoridade judiciária, abrindo mão do devido processo legal; a prisão em segunda instância, uma clara violação da Constituição; e a ampliação, sem qualquer critério, do banco de dados genéticos para fins criminais.

Todas essas propostas foram barradas graças à mobilização da sociedade, à atuação da Oposição e à existência de um campo democrático no parlamento, que sustenta garantias constitucionais.

Nossa atuação levou em conta a correlação de forças estabelecida e a luta política real, fizemos as alianças necessárias para construir a maioria e derrotar a institucionalização do arbítrio.

Nós, da Oposição, atuamos de maneira coesa, meticulosa, concertada para minimizar os impactos que poderiam ser os piores possíveis para a ordem legal e, principalmente, para as vítimas de sempre: os pobres, especialmente os jovens, negros, moradores das periferias.

Foram meses de debates com juristas, sociedade civil e movimentos sociais, trabalhando soluções e construindo pontes com os outros parlamentares do grupo de trabalho e líderes partidários. Dialogamos com os diferentes, aproveitamos as contradições do adversário e chegamos a um resultado que, se não é livre de problemas, resguarda o que é principal.

Aprovamos ainda o “juiz de garantias”. Hoje, um mesmo juiz participa da fase de inquérito e profere a sentença. Com as mudanças, caberá ao juiz de garantias atuar na fase da investigação e ao juiz do processo julgar o caso – com maior liberdade e, portanto, mais imparcialidade, em relação às provas colhidas na fase de investigação.

Isso é fazer politica e interferir concretamente nos rumos dos acontecimentos. Poderíamos ter usado a tática mais confortável: apenas marcar posição, denunciar, cair no isolamento e perder tudo. Certamente, ganharíamos mais curtidas nas redes sociais, mas o povo sofreria as consequências na vida real, através de mais Ágathas e Paraisópolis, de mais encarceramento em massa e mais prisões arbitrárias e injustas contra os pobres.

Nessa batalha, o tudo ou nada seria tão cômodo quanto estéril. Há quem creia que vitórias parciais e minimizar derrotas, quando a correlação de forças é amplamente desfavorável, não tenha valor. Mas para a mãe que não irá visitar seu filho injustamente preso porque derrotamos o plea bargain, a luta ainda vale a pena.

A derrota dos principais pontos do pacote anticrime foi uma vitória da justiça e também uma vitória da política. Na Câmara dos Deputados, fomos ao limite. A luta segue no Senado Federal.

Confiamos que os movimentos sociais e a sociedade civil sigam conosco nas próximas batalhas pela vida, pela democracia e pela civilização.