Senado Federal

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado contestou a versão dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e Arthur Lira (PP-AL), que sustentaram a impossibilidade de cumprir 100% a determinação da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), revelando os nomes dos parlamentares responsáveis pela indicação das emendas do relator, as chamadas RP9 ou ainda orçamento secreto.

Uma nota técnica do órgão, elaborada por solicitação do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede/AP), concluiu que “nada, absolutamente nada” impede a publicação dos nomes de congressistas que indicaram a destinação de emendas de relator.

Ao suspender a execução dos recursos do chamado “orçamento secreto”, Rosa Weber determinou que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano. A ministra cobrou que haja mais transparência e publicidade sobre a origem da destinação dos recursos.

Pacheco e Lira se negam a atender a determinação, alegando ser impossível estabelecer retroativamente a um procedimento para registro das emendas, já que não havia exigência legal de manter um registro das milhares de demandas recebidas pelo relator-geral.

O presidente do Senado chegou a dizer, inclusive, que não há “registros formais” com os nomes dos congressistas que indicaram a destinação de recursos de emendas de relator nos Orçamentos de 2020 e 2021.

Segundo a nota técnica, entretanto, a alegada “impossibilidade” de tornar público o registro de demandas parlamentares não procede.

“Se houve ‘milhares de demandas’ e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso)”, diz o texto.

Em rota de colisão com decisão do STF, o Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 4/21, que regulamenta as emendas do relator, mantendo o segredo das emendas.

De acordo com a consultoria de Orçamento do Senado, o projeto de resolução, apresentado para tornar a regra das emendas de relator mais rigorosa apenas daqui para frente, não atende a determinação do Supremo.

“Não há ‘impossibilidade fática’, porque o que manda a liminar [do STF] não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem”, escreveram os consultores.

A nota cita, ainda, que “em termos materiais, esse argumento [de que inexistia “procedimento legal” para registro da documentação] é comprovadamente falso”, pois “investigações de imprensa (…) reuniram copiosa documentação oficial relativa a demandas em busca de emendas de relator-geral, além de outras fontes que dispunham da documentação mas simplesmente se recusaram a torna-la pública”.

Com a aprovação do PRN 4/21, a expectativa, agora, é de que a votação desta segunda também seja questionada no Supremo.

“Decisão judicial se cumpre, mas o Congresso tenta burlar a ordem do STF editando um ‘orçamento secreto’ recauchutado. Espero que o tribunal, vendo sua autoridade ser questionada, coloque as coisas em seu devido lugar”, escreveu Randolfe Rodrigues no Twitter.