Oposição vai ao STF para impedir privatização fatiada da Caixa
Os partidos de Oposição na Câmara (PCdoB, PT, PSB, PDT, PSol e Rede) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a venda fatiada da Caixa Econômica Federal, proposta na Medida Provisória 995/2020, encaminhada pelo governo Bolsonaro no dia 7 de agosto ao Parlamento. Na peça, as legendas pedem a imediata declaração de inconstitucionalidade da MP 995 e a consequente suspensão de sua vigência e eficácia.
De acordo com as legendas, a MP é inconstitucional, pois abre espaço para a privatização da Caixa, ao permitir o fatiamento de carteiras e atividades rentáveis do banco. Além disso, a peça aponta que a medida do governo passa por cima de decisão do STF e de atribuições do Congresso Nacional.
Caso não seja sustada, aponta o documento, a própria existência futura do banco público ficará comprometida, trazendo “esvaziamento da sua função econômica e social, com a transferência de suas atividades mais valorizadas financeiramente para a iniciativa privada, em detrimento da sociedade brasileira e da própria soberania do país”.
“Bolsonaro está desmontando a Caixa aos poucos para cumprir o objetivo maior: vender totalmente seu patrimônio valioso. É inaceitável esta MP para abrir capital das subsidiárias. Não podemos permitir que esse governo venda participações da Caixa Seguridade, a quarta maior do país, e Caixa Cartões”, destaca a líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC).
De acordo com os partidos, a MP de Bolsonaro é uma tentativa expressa de burlar decisão do STF que obriga o Congresso Nacional a dar autorização para a venda de empresa pública e sociedade de economia mista, mas que exclui as subsidiárias. Segundo eles, o objetivo final do governo seria privatizar a Caixa aos pedaços.
“O artifício do fatiamento engendrado pelo Poder Executivo visando a burla da decisão do STF e da necessária autorização legislativa acaba por depreciar a empresa, prejudicando seu valor de mercado. O que interessa, ao fim e ao cabo, é a privatização a qualquer custo”, diz a ação.
Segundo a ação, vários dispositivos constitucionais estão sendo violados pela MP de Bolsonaro. Entre outros, são citados a falta de relevância da Medida Provisória (Art.62), ofensa à separação dos poderes (Art.2º) e descumprimento do princípio da legalidade (Art.37).
