“Nova reforma trabalhista”: MP de Bolsonaro retira ainda mais direitos

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) no final de abril, a MP 881 dificulta, por exemplo, o acesso da Justiça aos bens de empregadores com dívidas trabalhistas. Atualmente, essa possibilidade é prevista como meio para viabilizar eventuais indenizações.

A proposta também acaba com o e-Social, sistema que centraliza o envio de dados trabalhistas pelas empresas, como contribuições previdenciárias, folhas de pagamento, notificação de acidentes de trabalho e aviso prévio, entre outras. Além disso, a MP libera o trabalho aos domingos e feriados, isentando as empresas de pagarem remuneração extra por isso – regra que hoje vale para categorias com expediente nesses dias. O governo tem difundido a tese de que esse tipo de iniciativa ajudaria a gerar mais empregos e alavancar a economia.

“Nós discordamos dessa análise porque, inclusive, eles fizeram a defesa muito fortemente de que a reforma trabalhista também iria gerar empregos e não gerou. Gerou precarização, a situação está bem pior, e o desemprego até cresceu no período. Eles vão é superexplorar os trabalhadores e as trabalhadoras que já estão no sistema”, critica a secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Graça Costa.

Ao ser apresentada, a MP 881 trazia especificamente itens voltados para a redução da participação do Estado na economia através da flexibilização de normas aplicadas ao ramo empresarial, como imunidade burocrática para startups (empresas recém-criadas e que, geralmente, atuam no ramo de tecnologia), permissão para entrada de pequenos e médios empreendimentos no mercado de capitais, entre outros. Por esse motivo, foi apelidada pelo governo de “MP da Liberdade Econômica”.

Em meio ao universo de pautas complexas que hoje sacodem o Congresso Nacional, a proposta tramitou sem alarde e foi aprovada numa comissão mista – colegiado composto por deputados e senadores – no último dia 11. Como se deu em meio ao calor dos debates sobre a reforma da Previdência, que tem centralizado as discussões e o jogo de forças no Legislativo, a votação passou quase despercebia mesmo para quem acompanha o mundo político.

“O palco estava, no seu primeiro plano, ocupado pela PEC 6 [reforma previdenciária]. No dia em que tivemos uma conversa final com o relator pra tentar negociar alterações na MP, por exemplo, a reforma começou a ser votada, aí as alterações prosperaram nas sombras”, disse ao Brasil de Fato a deputada Margarida Salomão (PT-MG), integrante da comissão mista que avaliou a MP. A medida precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado e tem como prazo final o dia 10 de setembro. Caso não seja votada e aprovada até lá, perde a validade.

Remendos

Ao todo, haviam sido apresentadas, por deputados e senadores de diferentes espectros políticos, 301 emendas (sugestões de alteração) ao texto editado por Bolsonaro. O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acatou 126, sendo algumas delas de forma integral e outras parcialmente. Por pouco, o colegiado não aprovou, por exemplo, uma emenda que liberava a venda de medicamentos em supermercados – o que só não ocorreu por conta de forte pressão exercida por entidades da área da saúde.

Em meio à penumbra midiática sobre a tramitação da medida, o texto ganhou os enxertos que alteram normas trabalhistas e chegou à versão atual, que traz um total de 50 artigos – inicialmente, eram 19. Diante das mudanças, passou a ser chamada por opositores de “nova reforma trabalhista”.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumenta que as modificações são substanciais e que, por isso, ferem o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em 2015, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, a Corte fixou que emendas parlamentares não podem desfigurar o conteúdo central de uma MP, devendo se limitar a restrições, adequações ou adaptações de pontos trazidos pelo dispositivo presidencial. Esse tipo de mudança é conhecido, no parlamento, como “contrabando legislativo”.

A presidenta da Anamatra, Noemia Porto, aponta que a prática traz insegurança jurídica ao país. Ela acrescenta que, do ponto de vista do mérito, a MP também coloca o Brasil nessa situação porque a medida fere diferentes tratados internacionais dos quais o Estado brasileiro é signatário. “Se o Parlamento está disposto a aprovar textos contra a Constituição e contra convenções que o Brasil já ratificou, o que isso significa? Que vai potencializar a discussão judicial. Você vai aumentar o número de casos judiciários em que se pretende discutir um texto infraconstitucional que é aprovado violando a Constituição e normas internacionais”, complementa.

Fiscalização

Outro aspecto da MP diz respeito à fiscalização na área do trabalho. Pela proposta, o agente do Estado não poderá, por exemplo, interditar de imediato um estabelecimento que ofereça risco aos trabalhadores. A medida somente poderá ser efetivada com autorização superior.

A Anamatra aponta que a nova norma infringe, por exemplo, a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê proteções para a auditoria fiscal na área. “O relatório aprovado pela comissão coloca travas que inibem uma ampla fiscalização, sem dúvida. É mais risco para o trabalhador”, destaca a presidenta.

Ela chama atenção ainda para outro ponto: a Convenção 155 da OIT, que trata de normas de medicina e segurança do trabalho, também é atropelada pelo relatório, que, em um de seus trechos, torna facultativa a criação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) nas empresas.

A presidenta sublinha que a proposta preocupa porque o Brasil ainda registra estatísticas alarmantes na área, tendo contabilizado 17.683 acidentes fatais entre 2012 e 2018. O levantamento é do Observatório Digital do MPT/OIT e resulta de números oficiais da Previdência Social.

Ainda segundo os dados, houve 378.060.049 dias de trabalho perdidos por afastamento no mesmo intervalo de tempo, o que trouxe um gasto de mais de R$ 84 bilhões. Mas a Anamatra ressalta que o problema está longe de se resumir a uma questão econômica.

“O Brasil permanece como o 4º país do mundo no número de acidentes e de doentes [por causa do trabalho]. A tragédia de Brumadinho não nos deixa mentir. Nós mal conseguimos ainda investigar por completo a tragédia, compreender como aconteceu pra aprender com ela e já temos uma legislação infraconstitucional que visa afrouxar ainda mais a fiscalização, o que demonstra que teremos ambientes de trabalho extremamente vulneráveis”, projeta, ressaltando a importância de observar a preservação da saúde dos trabalhadores.

Debate

A Anamatra também critica a falta de debate sobre o conteúdo da MP. “Nós havíamos, inclusive, pedido mais prazo [à comissão], para que segmentos plurais da sociedade civil pudessem contribuir com a discussão trazendo dados estatísticos, apontando problemas nas ações judiciais e mostrando o quadro real do universo do trabalho hoje no Brasil. Infelizmente, não foi dada essa oportunidade”, queixa-se Noemia.

A deputada Margarida Salomão acredita que, caso haja uma articulação mais forte, a oposição pode obter alterações no texto da proposta durante a tramitação no plenário. “Acho que agora há espaço pra gente levar mais luz pra essa votação e, naturalmente, tentar inibir danos piores. É o que eu espero”, finaliza.

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Edição: André Cintra