A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça (Anamatra) divulgou nota nesta terça-feira, 12.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça (Anamatra) lançou nesta terça-feira (12) uma nota de repúdio ao programa Verde Amarelo, anunciado ontem pelo governo em cerimônia no Palácio do Planalto.
Segundo a entidade, o programa, lançado com o argumento de que vai incentivar a criação de empregos entre jovens e melhorar a qualificação profissional, evidencia “o propósito do governo de dar prosseguimento à reforma Trabalhista (de 2017), que acaba de completar dois anos sem ter cumprido a promessa que a justificou – qual seja, o de aumentar o número de vagas no mercado de trabalho”.
A nota chama a atenção para a estratégia de “profunda precarização” e “redução de direitos” dos trabalhadores representados na proposta anunciada, tal qual a reforma Trabalhista aprovada no governo Temer. A entidade, embora reconhecendo o grave problema do desemprego no país, afirma que “a solução apresentada pelo governo não guarda consonância com o objetivo a que se propõe”.
“Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) revelam que nenhuma tentativa pautada na ilusória premissa da flexibilização de direitos resultou na criação de novos postos de trabalho”, diz o documento.
O pacote lançado ontem, com foco na contratação de jovens entre 18 a 29 anos, limita para esta modalidade de emprego o valor do salário em até R$ 1.500 para contratos de até 2 anos. Além do mais, a contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%, e o valor da multa por demissão sem justa causa será reduzido de 40% para 20%.
As empresas também ficam isentas da contribuição do INSS, das alíquotas do Sistema S, do salário educação e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O pacote também “flexibiliza” o trabalho aos domingos e feriados.
Para a Anamatra, “o governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores”.
A entidade também cobra o descumprimento da Convenção 98 da OIT, “que recomenda o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego”. No projeto do governo, segundo a nota, os acordos entre empresas e funcionários sobre temas como banco de horas, horas extras e acordos judiciais, dispensam o acompanhamento de sindicato representativo do trabalhador.
Ao finalizar a nota, a associação faz um apelo ao Congresso Nacional, onde a matéria ainda passará por análise, por um “debate amplo, democrático, e sustentado em análises técnicas” em tema que “pode ter reflexos mais graves para o mercado de trabalho, como aconteceu com as previsões em curso da chamada Reforma Trabalhista”.
“A criação de postos de trabalho dignos, com oportunidade para todos e para todas, fortalecendo o nível de empregabilidade é, sem dúvida, um compromisso pelo qual espera a sociedade brasileira”, diz a nota.