“O projeto é simples. É garantir que os dados sejam coletados para finalidade específica e que não fiquem à disposição do Estado para comercialização ou negócios a partir de informações que o cidadão disponibiliza por ser a única forma de ter acesso aos serviços públicos”, explicou Manuela.

“É um direito do cidadão ter os dados protegidos e uma obrigação do parlamento garantir a proteção”, frisou.

A proposta é regular o uso dos dados fornecidos pelo cidadão e pelas empresas à administração pública, impedido a violação de informações pessoais que possam gerar discriminação ou abusos jurídicos.

Construção coletiva

Manuela enfatizou que o projeto foi resultado da construção coletiva e diversos setores que apontaram a necessidade de uma legislação específica, já que no Brasil há poucas regras sobre o assunto e em legislações esparsas.

De acordo com o sociológo Fabrício Solagna, do Gabinete Digital do Rio Grande do Sul e uma das lideranças que colaboraram na formulação do projeto, os dados pessoais se transformaram no petróleo do século 21.

“As grandes empresas de internet estão focando o seu nicho de mercado na venda de dados pessoais”, destaca. “O lucro do Facebook no ano passado cresceu 167%, justamente por comercializar esses dados” aponta.

Ele explica que, além de informações pessoais, os dados traçam um perfil do usuário que podem ser usados pelo mercado de moda a favorecer e prejudicar o cidadão.

No caso específico a administração pública, ele citou o caso da prefeitura de São Paulo que anunciou a intenção de comercializar os dados dos usuários de transportes públicos. Ele indaga se o cidadão, ao fornecer os dados ao município, teria autorizado o fornecimento a terceiros.

Outro exemplo citado pelo sociólogo foi o contrato assinado pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul para o uso de plataformas educacionais nas escolas com o Google. “Qual o limite para o uso dos dados dessas crianças? Esse tipo de debate é que deve ser feito a partir desse projeto”, enfatizou.

Fonte: Portal Vermelho