O magistrado do Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP) da Bolívia, Petronilo Flores Condori, afirmou que “não tem valor legal e não é vinculante” o documento utilizado pela autoproclamada presidenta Jeanine Áñez, no dia 12 de novembro de 2019, para suceder o presidente Evo Morales logo após o golpe de Estado.

Em novembro passado, o país andino vivia dias extremamente sangrentos promovidos por forças policiais e militares que, com apoio dos Estados Unidos, que desembocaram na renúncia do presidente Evo Morales e de todas as autoridades na linha de sucessão constitucional.

Frente ao vazio de poder aberto com a norte de pelo menos 36 manifestantes, centenas de feridos e presos políticos, a então senadora Áñez se autoproclamou “presidenta interina”, baseando-se numa declaração constitucional de 2001 sem qualquer validade, já que as autoridades foram perseguidas e criminalizadas pelos golpistas. Foi este o comunicado sobre o vácuo de poder, pretensamente “constitucional”, que Ánez tomou como suposto respaldo para se autoproclamar mandatária.

“É um comunicado que não tem nenhuma relevância jurídica. O Código Processual Constitucional somente reconhece como vinculante as sentenças constitucionais plurinacionais, as declarações constitucionais e os autos constitucionais”, explicou na última sexta-feira o magistrado.

Ao ser consultado por membros da Comissão de Justiça Plural, pelo Ministério Público e de Defesa da Câmara de Deputados, Petronilo esclareceu que o comunicado não avaliou concretamente nenhum nome e, portanto, é uma mera informação à cidadania frente à situação de crise em que se via mergulhado o país.

Frente ao esclarecimento, o ex-presidente Evo Morales assinalou que foi violada a Constituição para se perseguir oponentes e pôr fim às as conquistas alcançadas durante os últimos 13 anos. “O que havíamos afirmado está comprovado: o comunicado utilizado pela autoproclamada não tem qualquer valor legal. O governo golpista violou a Constituição, massacrou o povo e destruiu nossa economia”, sublinhou Evo.

Áñez anunciou em janeiro sua postulação como candidata à Presidência em meio a inúmeras advertências e condenações, nacionais e internacionais, diante do fato de uma presidenta não eleita ser candidata à “reeleição” e manipular todos os meios de comunicação e estruturas estatais em beneficio próprio.

Após os golpistas terem sido derrotados no dia 20 de outubro de 2019 pelo Movimento Ao Socialismo (MAS), do presidente Evo Morales e do vice Álvaro García Linera, novas eleições gerais foram marcadas para o dia 3 de maio, com os dois no exílio. Como candidatos, nas próximas eleições, o MAS apresentou como presidente e vice o ex-ministro da Economia, Luis Arce, e o ex-ministro de Relações Internacionais, David Choquehuanca.