A líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para revogar determinação de Bolsonaro que impedia maior controle sobre rastreamento, importação e identificação de armas de fogo pelo Comando Logístico (Colog) do Exército.

“A interferência de Bolsonaro, além de beneficiar milícias pelo abrandamento das fiscalizações, é inconstitucional. O Comando Logístico do Exército é o responsável por regulamentar o Estatuto do Desarmamento no que diz respeito à produção, ao rastreamento e à distribuição de munições e nunca precisou submeter suas decisões ao presidente da República, pois é um decisão científica, logística. Mas desta vez Bolsonaro se viu no direito de interferir em medidas importantes de controle. Não podemos permitir este tipo de ação”, defende a parlamentar.

As portarias revogadas por Bolsonaro são defendidas por especialistas. Eles explicam que elas gerariam um sistema moderno para marcação e rastreabilidade de armas e munições no Brasil. “Uma medida essencial para que tenhamos um melhor combate ao crime organizado e à violência armada”, afirma Perpétua em sua proposta. “Ao revogar as portarias do Exército, Bolsonaro beneficia milicianos, organizações criminosas e bandidos em geral.”

A interferência de Bolsonaro no Exército é alvo também do Ministério Público Federal. Segundo uma reportagem publicada nesta segunda-feira (27) no Estado de São Paulo, o MPF vê indícios de que Bolsonaro violou a Constituição ao interferir em atos de exclusividade do Exército. O desdobramento do caso pode levar a uma ação de improbidade na Justiça Federal ou à abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional também abriram investigação para apurar a ingerência de Bolsonaro no Exército. Os dois órgãos são vinculados diretamente à chefia da Procuradoria Geral da República.