A aprovação na Comissão Especial da Câmara Federal do Projeto de Lei 6299/2002, que flexibiliza a Lei dos Agrotóxicos, é um crime patrocinado por parte da base do Governo Temer.

Por Jandira Feghali*

Como médica e militante do PCdoB, que tem como marca a defesa de um projeto nacional, mas com desenvolvimento sustentável, é inadmissível aceitar sua aprovação. Aqueles que defendem a mudança na Lei dos Agrotóxicos põem a saúde do povo submetida aos interesses por lucro de poucos, no geral, grandes latifundiários e grandes empresas estrangeiras de produção agroquímica.

Estar contra o PL 6299 não é estar contra o desenvolvimento de nosso país. Sabemos da participação do agronegócio na economia, como também da agricultura familiar, responsável por 70% do consumo interno brasileiro. Mas vale lembrar que ONU, OMS, Anvisa, Inca, Fiocruz, MPT e diversos órgãos públicos e mais de trezentas entidades rejeitam o texto do projeto, observando a saúde humana e a preservação ambiental.

Para ter ideia do impacto no país, o projeto retira os órgãos de saúde e meio ambiente, como a Anvisa e Ibama, como mandam a Constituição e leis infraconstitucionais, da análise de risco toxicológico dos produtos a serem utilizados na agricultura, passando a competência exclusivamente ao Ministério da Agricultura, na perspectiva de uma liberação irresponsável e produtivista. Mudança sustentada por interesses de mercado, colocando em grave risco a saúde do povo, dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, alimentos, recursos hídricos e reflexos por todo ecossistema.

É o vale tudo pelo lucro? É o custe o que custar, mesmo em detrimento da saúde de crianças, algumas ainda na barriga da mãe, idosos e trabalhadores rurais?

Pelo menos nove substâncias proibidas no mundo (Endossulfam, Cihexatina, Tricloform, Monocrotofós, Pentaclorofenol, Lindano, Metamidofós, Parationa Metílica e Procloraz) serão autorizadas caso o Parlamento incorpore o projeto aprovado na Comissão Especial. Segundo a Anvisa, os efeitos na população podem ser de aumento cancerígeno, desregulação dos hormônios, ativação de mutações e danos ao aparelho reprodutor. Acrescente aí a contaminação do leite materno com a exposição de trabalhadoras grávidas como benesse da reforma trabalhista e o aumento de má formação de fetos e abortos espontâneos.

E os deputados, muitos da bancada ruralista, usam a Ciência como mote para defender tal absurdo. Que autoridade tem esses senhores, que são base do atual Governo, uma gestão responsável por destruir os centros de ciência, as universidades públicas e os institutos de pesquisa do país? Cientistas, pesquisadores, professores e estudantes de todo o Brasil gritam por socorro, asfixiados sem orçamento. E isso graças à emenda constitucional 95, do Teto de Gastos, patrocinada pelos mesmos que votaram o PL 6299, numa hipocrisia e desfaçatez sem limites.

Depois de, na calada da noite, entregarem 15 bilhões de barris de óleo cru às multinacionais estrangeiras – no chamado capitalismo sem risco – os deputados agora entregam a saúde do brasileiro para as empresas estrangeiras que produzem agrotóxicos. Não serão eles que irão aspirar o veneno diariamente em seus pulmões, atingindo os tecidos de seus corpos, contaminando órgãos, gerando câncer de mama, de próstata e metástase no cérebro.

E mesmo com tanto risco alertado, irão esperar 10 anos para provar que estavam errados? A Câmara dos Deputados não pode permitir esse crime contra o povo brasileiro. Vamos continuar nossa resistência contra o pacote do veneno nas próximas etapas de tramitação do parlamento brasileiro. Avisem seus amigos, familiares e mobilizemos juntos contra o PL 6299/2002.

*Médica. Está no 6º mandato de deputada federal (PCdoB-RJ), foi secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de Niterói-RJ e secretária municipal de Cultura do Rio de Janeiro. Relatora da Lei Maria da Penha, foi líder do PCdoB na Câmara dos Deputados e atualmente é vice-líder da Oposição.