Esta semana, duas matérias foram aprovadas em comissões da Câmara dos Deputados sob fortes protestos. Uma alvejou a visão do Estado como responsável por políticas públicas universais. A outra, atinge pilares do Estado Democrático de Direito. Refiro-me à reforma administrativa e ao projeto de “combate ao terrorismo”.

Por Jandira Feghali*

As políticas de Estado, estruturadas na Constituição de 88, e regulamentadas nas leis como a do SUS, as que definem as responsabilidades federativas na educação, na segurança pública, na preservação e fiscalização do meio ambiente, na advocacia para o povo, o Ministério Público, a receita federal independem de governos. Elas devem estar a serviço da sociedade e cumprir os preceitos constitucionais. É por isso que os servidores não são servidores deste ou daquele governo, mas do Estado. É uma forma de garantir que a cada 4 anos as políticas não sejam interrompidas e que o loteamento de cargos e funções não se dê em detrimento da prestação dos serviços públicos.

Contra esses princípios, vieram dispositivos na proposta de reforma constitucional do governo Bolsonaro, que abrem o caminho para a terceirização geral e irrestrita do serviço público, dando ao mercado privado a primazia de comandar políticas que hoje atendem a maioria da população. Estamos falando de professores, de equipes de saúde em plena pandemia. Servidores que passaram pelo crivo de um concurso público trocados por apadrinhados políticos e contratos temporários por 10 anos. Um Estado mínimo para o povo e máximo para agradar empresas e avançar em restrição de direitos. Mesmo os atuais servidores não tem todos os direitos preservados. O texto aprovado na comissão consiste, portanto, num grande prejuízo ao povo brasileiro.

Para piorar o que já estava ruim, veio a discussão acalorada sobre o projeto de lei que busca prevenir e punir atos de terrorismo. Ora, jamais fomos favoráveis ao terrorismo, mas sob esta denominação pretendem criminalizar movimentos oposicionistas ao governo e às suas políticas.

Um dos pontos aprovados amplia o tipo penal do terrorismo e desvirtua o debate trazendo para o enquadramento atos que, mesmo que se constituam em crimes, não podem ser tratados como atos terroristas, porque não o são. E por isso, devem ser tratados pela justiça e não pelo esquadrão persecutório da presidência da República. Um verdadeiro aval a repressão a grupos não desejados e que se manifestam contra o governo. E isso não se trata de uma mera suposição. Foram recorrentes nos debates na comissão falas exaltadas de parlamentares governistas atacando os movimentos sociais, criticando as greves, as ocupações, nominando inclusive o MST.

Desde a posse de Jair Bolsonaro, a democracia sofre pesados ataques dos que não suportam conviver com a divergência, o contraditório. Dos que querem que prevaleça o pensamento único e tem como objetivo transformar o Brasil diverso, solidário e soberano no país das negociatas e que nos envergonha aos olhos do mundo. A investida atual é especialmente perversa, pois reduz o papel do Estado e ainda coloca a serviço da presidência da República um instrumento contra seus opositores.

É preciso lembrar que, desde 2016, já há uma legislação sobre terrorismo. A Lei em vigor é cristalina ao determinar que ela não se aplica “à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais.” Se a Lei precisa de avanços é justo que as alterações sejam debatidas pelo Congresso Nacional. Mas não é o caso. Trata-se de clara ofensiva de um governo fraco, de joelhos, que entregará tudo o que pode para agradar a banca e seus aliados de plantão.

Um Estado forte não se faz sem serviço público qualificado. Um Estado democrático não existe sob o manto de uma lei que persegue adversários. São esses dois tiros que agora partem de um governo cada dia mais rejeitado. Espero e luto para que saiam ambos pela culatra. E dia 2 estarei nas ruas me manifestando por emprego, comida, vacina e pelo impeachment de Bolsonaro.

 

*É deputada federal (PCdoB-RJ).

 

Artigo publicado originalmente na revista Carta Capital

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