Jandira cobra revogação da portaria que dificulta aborto legal

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) cobrou nesta sexta-feira (18) que o Ministério da Saúde cancele a portaria editada em 28 de agosto, que altera os procedimentos para aborto em casos de estupro.

“Atenção! A portaria que dificulta o aborto legal ainda está em vigor. A portaria do Ministério da Saúde tem que ser cancelada, Pazuello! Modificar apenas na questão da tortura às vítimas com ultrassom não adianta! As regras têm que ser como eram antes”, cobrou Jandira, que é uma das autoras do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381/2020, que susta a mencionada portaria.

Entre outros pontos, a portaria do Ministério da Saúde prevê que, na fase de exames, a equipe médica informe a vítima de violência sexual que ela pode visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Além disso, a norma obriga profissionais de saúde a notificar a polícia dos indícios da violência sexual sofrida pela vítima.

Para a parlamentar, a norma do Ministério da Saúde viola o Código de Ética Médica. “Essa portaria é um confronto com a adolescência, que são a maioria das estupradas neste país, que estão sendo impedidas, estão sendo torturadas, junto com a violação do Código de Ética Médica, para impedir que se cumpra a lei, que se cumpra o Código Penal. Estão sendo estupradas por pais biológicos, por padrastos, por tios, por avós. Estão sendo engravidadas e estão tendo uma segunda violência, por parte do Estado brasileiro, ao fazer uma portaria que, no mínimo, cria confusão no procedimento dentro das unidades de saúde”, alegou.

“Nós precisamos fazer a defesa da lei, a defesa do Código Penal e da Constituição. Esse constrangimento aos profissionais de saúde, esse constrangimento e tortura às vítimas e essa tentativa de violar as normas em vigor têm que ser imediatamente respondidas pela Câmara dos Deputados”, completou Jandira.

Em uma reunião com parlamentares nesta quinta-feira (17), o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que avaliará mudanças enviadas por deputados e senadores à norma.

Assim que a medida foi editada, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) também criticou o teor da portaria. Maia chegou a recomendar que o governo recuasse da decisão para que o Parlamento ou o Supremo Tribunal Federal (STF) não tivessem que derrubar a nova orientação do governo. No entanto, até agora, a portaria continua vigente.

Na ocasião, Maia chegou a afirmar que articularia apoio para a aprovação do projeto que suspende as mudanças nos procedimentos para aborto legal.

Atualmente, no Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: de estupro, de risco de vida para a gestante e de feto anencéfalo.