Presidente da República, Jair Bolsonaro

Jair Bolsonaro voltou a defender que o indulto de Natal, concedido por meio de decreto presidencial, seja estendido a policiais condenados por homicídio. Ele diz não considerar “justo” que criminosos que se utilizaram das fardas para cometerem assassinatos cumpram a pena.
Segundo Bolsonaro, estes assassinos “fazem um excelente trabalho”.
No último dia 14 de dezembro, após o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) não ter incluído os policiais na proposta de indulto natalino deste ano, Bolsonaro afirmou: “Não é justo isso aí. Tem policial que tá preso aí por abuso porque dá dois tiros num vagabundo de madrugada”. “Não podemos continuar criminalizando policiais que fazem excelente trabalho”, continuou.
O Conselho, que é vinculado ao Ministério da Justiça, enviou a proposta ao gabinete presidencial e, segundo informações do jornal “O Globo”, está sendo alterada para a inclusão dos policiais que tenham sido condenados, inclusive por homicídio.
A informação da alteração do decreto do indulto foi confirmada pelo porta voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. “Essas tratativas estão sendo estabelecidas, pessoalmente, do presidente para com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira”, informou.
Não é de agora que Bolsonaro defende o fim da pena para esses assassinos. A promessa da “licença para matar”, assim como o perdão da pena aos que já cometeram os crimes foi uma das promessas de campanha de Bolsonaro às suas bases mais abjetas: milicianos, grileiros de terra e alguns policiais que acreditam não ter que cumprir a lei.
Em agosto, ele afirmou que pretendia conceder indulto para os policiais que participaram do massacre de Eldorado do Carajás, onde 19 trabalhadores rurais foram executados durante uma ação da Polícia do Pará; do massacre do Carandiru, em que 111 detentos foram mortos pela Tropa de Choque da PM de São Paulo; além dos envolvidos no episódio do ônibus 174, no Rio de Janeiro.
Segundo Bolsonaro, seu indulto natalino iria beneficiar os que foram condenados por “pressão da mídia”.
Na ocasião, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, alertou para as consequências da medida: “é uma alento à impunidade. A medida vai reforçar as milícias urbanas no país. É um risco claro ao Estado Democrático de Direito”.
Até o momento existe uma dúvida sobre a forma que Bolsonaro vai aplicar o indulto, ou se vai conceder a “graça” para condenados por homicídio.
Enquanto o indulto estabelece a regra geral para o perdão da pena de um determinado grupo, a graça é o perdão da pena de um condenado individualizado, que se destina a um ou mais condenados, desde que devidamente identificados. O motivo pode ter incidências diversas, como um ato humanitário, por exemplo.
Vale ressaltar que indulto de Natal não é uma saída da prisão, com retorno após o natal. As saídas são determinadas por juízes. O indulto prevê o perdão da pena.
“O indulto natalino, que se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. O indulto de Natal extingue a pena, já que se trata de verdadeiro perdão. A saída temporária, se cumprida fielmente, em nada afeta a pena; se descumprida, pode, eventualmente, fazer com que o condenado regrida de regime”, explicou Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, com doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde, em artigo publicado no portal JusBrasil.
Outra questão importante, é que Bolsonaro quer pegar carona na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio, onde a Corte deferiu que o presidente da República pode conceder indulto a presos com a regra que considerar mais conveniente.
O STF avaliava o caso do indulto de Natal expedido por Michel Temer, em 2017, onde, o então presidente, decidiu libertar condenados por crimes de corrupção, desde que preenchessem os requisitos do decreto. O indulto de Temer havia sido suspenso por liminar e foi julgado no Supremo.
Depois que Temer concedeu perdão aos crimes de colarinho branco, Bolsonaro, por sua vez, quer conceder o perdão para policiais assassinos.