Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos aposentados e do “fim da controvérsia” em relação à Revisão da Vida Toda do INSS.

A tese pela revisão, favorável aos aposentados, que teriam o direito de incluir as contribuições anteriores a 1994 no cálculo da aposentadoria, foi vencedora na votação virtual do julgamento pelo Supremo, mas, devido ao pedido de destaque do ministro Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, visando remeter o processo para sessão presencial, ainda sem data definida, o julgamento terá que recomeçar do zero.

A entidade, que atua como amicus curiae (amigo da corte, que fundamenta as decisões com pareceres técnicos), defende que o resultado do julgamento pelo STF que formou maioria a favor dos aposentados é o que deve ser mantido.

Na petição, o vice-presidente do Instituto, Diego Cherulli, argumenta que, “fundado no completo desconhecimento de impacto (financeiro nos cofres públicos), que não se consegue comprovar ou mensurar, bem como na evidenciação da Justiça estar em detrimento do engessamento por ameaças econômicas, a tese que restou vencedora no Plenário Virtual merece ser mantida”.

O texto diz ainda que “o IBDP não se manifestará nem opinará sobre as situações jurídicas que envolveram o pedido de destaque pelo ministro Nunes Marques, embora compreenda que tal situação mereça ser interpretada por Vossas Excelências, Ministros e Ministras do Supremo Tribunal Federal, a fim de solucionar a controvérsia atualmente objeto de discussão”.

O documento denuncia a maneira “ardilosa” e “maliciosa” levada a cabo pelo ministro Nunes Marques para “tumultuar” o processo e afirma: “Quando já iniciado o julgamento em plenário virtual e proferidos todos os votos, que militaram a favor do reconhecimento do direito por 6 X 5 votos, o recorrente (INSS) apresentou estudo acerca do possível impacto econômico do direito em discussão. A prova, que poderia ter sido apresentada a qualquer momento nas instâncias ordinárias, foi apresentada em evento surpresa nos autos, após proferidos todos os votos e formada maioria pela aprovação da tese em favor dos segurados, como se fosse um trunfo, um recurso de impacto”.

Sobre o impacto econômico da medida alegado pelo governo, que inicialmente seria de R$ 46,4 bilhões em nove anos, e que de repente passou a R$ 350 bilhões em nove anos, segundo palavras de Bolsonaro, Cherulli afirma que o INSS tem o direito de alegar impacto, mas que “esta alegação precisa ser devidamente comprovada e submetida ao rigoroso processo de contraditório”.