Foi adiada para a próxima semana, por pedido de vista coletivo, a votação do substitutivo do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 2630/20, e mais de 70 apensados, que visa o aperfeiçoamento da legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

Conhecido como PL das Fake News, o projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e está sendo analisado por um grupo de trabalho criado em junho pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que já anunciou que pretende colocar a proposta em votação no plenário neste mês.

A proposta traz regras para os provedores de redes sociais, como Facebook e Instagram, e serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram. “Essa ideia de que o serviço de mensagem trata de comunicação privada e é diferente de outras redes talvez fizesse sentido tempos atrás. Hoje é nítido que o serviço de mensagem tem outras funcionalidades. Não é só um para um, nem um para um grupo, tem muitas hipóteses, e a viralização de determinadas notícias se dá no serviço de mensagem”, disse Orlando.

No substitutivo, o relator estendeu a aplicação da lei para ferramentas de busca, como Google e Yahoo. As regras incidirão sobre provedores que oferecem, profissionalmente e com fins econômicos, serviços ao público brasileiro e que tenham mais de dois milhões de usuários registrados, inclusive as empresas sediadas no exterior – caso do Telegram, por exemplo.

Orlando excluiu do texto a obrigação de as empresas estrangeiras terem sede no país, sob o argumento de que a medida afastaria investimentos, mas manteve a obrigação de nomearem representantes legais no Brasil.

Fora das regras

Estarão excluídos das regras previstas na proposta as empresas jornalísticas, enciclopédias on-line sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos ou plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.

O texto prevê que os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores sejam remunerados. Todas as regras serão revisadas no prazo de cinco anos.

Orlando Silva também excluiu do texto artigos polêmicos que poderiam possibilitar o rastreamento de usuários como o que previa a guarda, por três meses, dos registros de mensagens encaminhadas em massa e o que possibilitava às empresas requererem documento de identidade dos responsáveis pelas contas. Além disso, criou um novo crime: promover ou financiar disparo em massa de mensagens inverídicas com o uso de robôs.

Moderação de conteúdo

O relator explicou que não incluiu no substitutivo o conceito de desinformação, porque não chegou a uma definição adequada, mas se mostrou aberto a fazer a conceituação.

Ele destacou a importância de se instituir regras de transparência sobre a publicidade e moderação de conteúdo realizada pelas plataformas – por exemplo, a exclusão de contas e conteúdos. No texto, Orlando Silva exigiu notificação para as moderações feitas pelos provedores, a garantia do contraditório e de reparação no caso de moderação inadequada.

Autorregulação

O parlamentar determinou ainda a criação pelos provedores de uma instituição de autorregulação. Uma das principais funções dessa instituição será a de criar e administrar uma plataforma digital voltada ao recebimento de denúncias sobre conteúdos ou contas.

A autorregulação das plataformas será supervisionada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Na visão do relator, esse modelo é melhor do que criar o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, previsto no texto do Senado, uma vez que o CGI já se constitui como um órgão experiente em questões regulatórias da internet.

O CGI irá, por exemplo, estabelecer diretrizes para a elaboração do Código de Conduta dos provedores.

Orlando Silva destacou ainda que foram realizadas 15 audiências públicas no grupo de trabalho, o que garantiu um amplo debate sobre o tema. Ele se disse surpreso com a postura de agentes econômicos de fazer ataques ao texto, assim como com as críticas da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, a qual ele mesmo integra e, segundo ele, não participou do debate sobre o texto.

A presidente do grupo, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), disse que quer trabalhar junto com o governo e com a frente parlamentar para buscar consensos.

 

(PL)