Quem paga o pato - Ilustração: Renato Aroeira

Perdas bilionárias na educação e saúde não resultaram em queda no preço dos combustíveis. Bolsonaro sancionou lei vetando compensações para os estados, que bancam sozinhos o custo da inflação.

Os governadores de 11 estados (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, MS, RN, RS e SE) e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, sancionada nesta terça-feira (28) que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais. Nenhum dos estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.

A Lei Complementar 192/2022 estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou as compensações aos estados previstas na lei.

Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é “inexequível”, por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF. Os governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.

Os mandatários locais demonstraram também preocupação com a redução da arrecadação, e destacaram que os combustíveis foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.

O ICMS é apenas uma parte do preço dos combustíveis. A totalidade do valor é composta pelo preço vendido pela Petrobrás nas refinarias (lembrando que hoje esse valor é indexado ao dólar), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide), somado ao custo de distribuição e revenda.

São Paulo e Goiás

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pouco depois de estados como São Paulo e Goiás se adiantarem e limitarem, por conta própria, suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. O valor da tributação em SP passou de 25% para 18%. A estimativa é que a medida provoque queda de R$ 4,4 bilhões na arrecadação do estado e a gasolina sairia dos R$ 6,97 para R$ 6,50, um desconto de R$ 0,48.

A redução das receitas provocará uma diminuição dos gastos em saúde, educação e tecnologia no estado. O estado de São Paulo, por exemplo, tem um orçamento vinculado de 30% [do ICMS] para educação e 12% para saúde. Ao reduzir o ICMS, que o governo estima em mais de R$ 4 bilhões só em relação à gasolina, são R$ 1,2 bilhão perdidos na educação, R$ 600 milhões na saúde, e sucessivamente.

Uma audiência de conciliação  foi realizada no STF nesta terça na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e DF . Na reunião estados e  DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim de quarta-feira (29).

O ministro do STF, Gilmar Mendes, conduziu a audiência de conciliação, quando foram discutidas alternativas para evitar as perdas dos estados. Ele disse é necessária uma solução rápida, já que o aumento do preço dos combustíveis atinge mais fortemente as pessoas mais vulneráveis.

Fórum de Governadores discute a tributação sobre combustíveis

Entre os argumentos apresentados,  os governadores disseram que, caso as normas continuem em vigor, os estados terão de mudar as políticas públicas implementadas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. A falta de diálogo entre a União e os entes federativos foi criticada. Como a cadeia produtiva dos combustíveis no Brasil é um mercado oligopolizado, questionou-se de uma eventual redução de tributo ser transferida ao consumidor ou incorporada como margem de lucro das empresas.

Defendeu-se também uma compensação aos estados com a redução de receitas causada pelas LCs 192 e 194, pois senão haverá uma diminuição dos repasses aos municípios e dificuldades na folha de pagamentos dos servidores. Para alguns, os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro do ano passado, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha da Cruz, informou que essa medida causou uma renúncia, pelos estados, de R$ 19 bilhões até maio deste ano.

Veja a íntegra do resumo da reunião entre governadores e o gabinete do ministro Gilmar Mendes.

Veja a íntegra da ata da audiência.

Cezar Xavier com informações da Agência Brasil e do STF