Enfrentar as diversas facetas da violência no Brasil — país com o maior número absoluto de homicídios do planeta, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022 — certamente é um dos principais desafios do novo governo que assumirá em 2023. Há muito tempo, o tema deixou de ser uma questão restrita às administrações locais para ser uma preocupação nacional, figurando nos discursos e programas eleitorais neste e em outros pleitos.

Os pré-candidatos Lula e Alckmin, da coligação Vamos Juntos pelo Brasil (PT, PSB, PCdoB, PV, PSOL, Rede e Solidariedade) defendem, em suas diretrizes programáticas, “implementar e aprimorar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), modernizando estratégias, instrumentos e mecanismos de governança e gestão” .

O documento também aponta que “serão realizadas reformas para ampliar a eficiência do Sistema de Segurança por meio da modernização das instituições de segurança, das carreiras policiais, dos mecanismos de fiscalização e supervisão da atividade policial e do aprimoramento das suas relações com o Sistema de Justiça Criminal”.

Instituído em 2018 pela Lei 13.675, o Susp começou a ser elaborado ainda em 2004 e, em 2012, virou projeto de lei do governo Dilma Rousseff encaminhado ao Congresso Nacional. Em seu primeiro artigo, a lei em vigor institui o Susp e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), “com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.

Falta de apoio ao Susp

Em artigo publicado no Anuário Brasileiro de Segurança Público 2022, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), seu diretor-presidente, Renato Sérgio de Lima aponta que “o único dos planos (na área da segurança) que deslocou, mesmo que não totalmente, o foco dos aspectos de gestão para a necessidade de estruturação de mecanismos de governança democrática das polícias foi o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), gestado em 2004, mas só aprovado, desidratado, em 2018. Mas mesmo ele não teve o apoio necessário pelo ex-presidente Michel Temer”.

Dois anos depois de a lei entrar em vigor, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Lima salientou que “quase nada foi feito pelo Executivo para colocar em funcionamento os principais pontos da nova legislação, a despeito dos esforços da maioria dos estados para a criação de um sistema capaz de reorganizar a federação em torno de medidas efetivas de combate ao crime e à violência”.

Na avaliação do vice-governador do Rio Grande do Norte, Antenor Roberto de Medeiros, “a segurança pública vive o dilema de um país que, desde o governo Lula, acumulou formulações para diminuir a violência e instituir uma cultura de paz na sociedade”, cujo ponto alto foi o Susp, mas que não teve “a destinação de recursos e a capacitação das instituições para dar efetividade a esse novo ordenamento jurídico”.

Medeiros salienta que “enquanto a política nacional deve ser executada a partir da União, incluindo os estados e municípios como parceiros integrantes do sistema e observando os níveis de gestão e complexidade, o governo Bolsonaro reforça equivocadamente que tal responsabilidade continue apenas com os governos estaduais, ferindo a centralidade da governança do sistema de segurança pública em nível federal e impedindo a concretização das ações estratégicas do plano nacional”.

Com a entrada em vigor da lei que criou o Susp, os estados deveriam ter acesso a recursos da ordem de R$ 1,8 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública. No entanto, o governo Bolsonaro contingenciou 65% do valor previsto, levando os governadores a recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para acessar os valores liberados por ordem do Supremo, explicou Medeiros, “os estados se obrigaram a elaborar os seus planos estaduais de segurança pública com observância dos eixos Valorização dos Profissionais de Segurança Pública e Enfrentamento da Criminalidade Violenta e, a partir de 2021, foi acrescido o eixo Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública”

No Rio Grande do Norte, sob o governo de Fátima Bezerra, Medeiros ficou incumbido de coordenar a construção da política e do plano de segurança pública. “Foi uma tarefa de grande envergadura por se constituir na primeira política de estado. Concluímos e entregamos ao RN a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), além do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP 2022-2031)”, explicou.

O vice-governador avalia positivamente as diretrizes apresentadas destacando, entre outros pontos, a busca pelo aprimoramento do Susp, “permitindo a governança das ações de segurança pública nos três níveis de governo, tendo o governo federal na coordenação do sistema, com integração de informações e aperfeiçoamento de estratégias, de modo a garantir interface com o Sistema de Justiça, objetivando a redução da criminalidade e da impunidade”.

por Priscila Lobregatte