O deputado federal Rubens Junior (PCdoB-MA) protocolou, junto à mesa diretora da Câmara dos Deputados, um projeto que altera a Lei 9099/95 (dos Juizados Especiais). A proposta estabelece a possibilidade da instituição dos honorários em cumprimento de sentença e nas execuções, ainda em primeiro grau. “Apresentamos essa proposta na semana em que se comemora o Dia do Advogado, pois queremos reforçar o exercício da cidadania e fortalecer a classe”, explicou o parlamentar.

Atualmente, de acordo com a Lei, os honorários sucumbenciais só se estabelecem quando do recurso em segunda instância. Com a proposta, acrescenta-se também a possibilidade de cobrança deste mesmo honorário em sede de execução. “Nós entendemos que efetivamente este é um prejuízo não só para o advogado, uma vez que ele acaba incluindo automaticamente esses valores quando do cálculo dos honorários”, defendeu Rubens Junior.

A ideia deste projeto, que beneficiará todos os envolvidos na ação, surgiu a partir do diálogo do deputado com o advogado Diego Gomes Maranhão. “Nosso mandato é participativo. Eu e toda a equipe estamos sempre disponíveis para acolher as ideias, debate-las, adequá-las e dar encaminhamentos, como foi neste caso”, explicou.

Assessoria do Rubens Jr