De autoria da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), aprovou, nesta quarta-feira (30), a redação final do projeto de lei que suspende as reintegrações de posse e despejos durante a pandemia de coronavírus.

A votação ocorreu em reunião extraordinária convocada pelo presidente da Alesp, o deputado Carlão Pignatari. Com a aprovação na CCJR, a matéria segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo, no prazo de 15 dias úteis.

O PL 146/2020 teve sua votação encerrada no Plenário no último dia 9, mas devido alterações precisou retornar para a CCJR para elaboração da redação final.

Uma emenda acatada pelos parlamentares visava corrigir um trecho da redação do projeto, enquanto o destaque retirou do texto original o trecho que proibia a cobrança de multas e juros pelo não pagamento de aluguel ou de prestações de quitação de imóveis residenciais.

Um dos objetivos da deputada Leci Brandão ao propor a iniciativa foi evitar que situações como essa agravem a exposição de indivíduos vulneráveis ao vírus. Segundo ela, “as pessoas estão totalmente sem chão, sem comida, sem nada, então eu acho que precisa haver um pouco de sensibilidade para que elas não sejam jogadas no meio da rua”.

Assista a votação na íntegra:

 

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Com informações do Portal Alesp