O Plenário da Câmara Federal aprovou na noite desta terça-feira (22), o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), que sepulta o teto de gastos (EC 95). Por 379 votos a 64, os deputados incorporaram a emenda do Senado que retirou das novas regras fiscais o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Com a aprovação em definitivo, o texto vai para sanção presidencial.

Para a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), era preciso “acabar com o famigerado teto de gastos”.

“A Emenda Constitucional nº 95 foi destrutiva para a economia, para o Orçamento e para as políticas públicas. Por isso, era importante partirmos para um novo conceito de que, ao subir a arrecadação, sobe a despesa. Além disso, houve um direcionamento político e técnico para a subida dos recursos de investimento no Brasil. Investimento gera emprego, renda. E nós precisamos ter mais recursos para investir na infraestrutura, na logística, em obras paradas, em tudo aquilo que sabemos ser importante para o país”, destacou a parlamentar.

Deputados da legenda comemoraram ainda a preservação do Fundeb no novo texto. “Nenhum centavo a menos para a educação! Valeu a pressão dos estudantes, dos professores, dos parlamentares e de todos e todas que acreditam que educação é investimento! Foi uma grande vitória a retirada do Fundeb do arcabouço. Assim, a educação fica protegida”, afirmou a vice-líder da Federação Brasil da Esperança (PCdoB, PT, PV), Alice Portugal (PCdoB-BA).

“Vitória importante para a educação básica: deixamos o Fundeb fora das novas regras do arcabouço fiscal. Viva a educação!”, comemorou Márcio Jerry (PCdoB-MA) em suas redes sociais.

Para o vice-líder do Governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ainda que não tenha sido um texto ideal, o novo arcabouço permite que o Brasil continue a investir em seu crescimento. “O novo marco irá substituir o teto de gastos e permitir que o Brasil continue a investir em seu crescimento. Ainda que longe do ideal, uma vitória. Especialmente por termos conseguido a retirada do Fundeb do teto se gastos”, destacou.

Já o vice-líder do Governo na Câmara, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), lembrou que o novo regime fiscal permitirá investimentos em áreas como saúde e educação com mais liberdade, “mas com previsibilidade, sustentabilidade e preservação do investimento”.

FNDCT

Durante a votação, o PCdoB defendeu ainda que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) também ficasse de fora da regra fiscal.

Na defesa do destaque, a líder do PCdoB afirmou que o desenvolvimento estratégico garante a autonomia do país em áreas essenciais, inclusive no fomento a projetos de pesquisa e inovação agregados à produção industrial.

“Reduzir este orçamento limita o potencial de um projeto nacional de desenvolvimento que trata a ciência, tão negada nos últimos anos, como pauta de extrema relevância para o país. Esse fundo não é contingenciável, mas, por estar dentro da regra, poderá ser alocado para ele, nos próximos orçamentos, um valor menor do que ele tem hoje. Portanto, ficar fora do teto não significa que esse fundo necessariamente terá mais recursos; queremos impedir que ele receba menos recursos”, disse Jandira Feghali.

O destaque apresentado pelo PDT, no entanto, não foi aprovado.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lamentou o resultado da votação, mas reforçou a luta por orçamento para a área. “Não conseguimos manter fora da regra, infelizmente, o FNDCT. Continuaremos na luta para impedir cortes na Ciência”, afirmou.

O texto

De acordo com o texto, as regras procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública. Assim, a cada ano haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário, a ser fixado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte forma:

• 70% da variação real da receita, caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano anterior ao de elaboraçãoda Lei Orçamentária Anual (LOA); ou

• 50% do crescimento da despesa, se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse mesmo ano de referência.

Para o relator, a aprovação das novas regras “traz um ambiente favorável para que o Brasil se desenvolva de forma sustentável, econômica e socialmente, com parâmetros que todos, no mundo inteiro, admitem como de responsabilidade fiscal”.

O fim do teto de gasto estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas dependia da aprovação do arcabouço para entrar em vigor. Aprovado no fim de maio em primeira votação na Câmara, a nova âncora fiscal teve de ser votada novamente pelos deputados porque os senadores introduziram várias mudanças no texto no fim de junho.