A Câmara dos Deputados aprovou, por 363 votos a 109, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 19/19, do Senado Federal, que disciplina a autonomia do Banco Central, definindo mandatos do presidente e dos diretores com vigência não coincidente com o mandato de presidente da República. O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) é o relator do tema.

A discussão da proposta foi duramente criticada por parlamentares da oposição, durante a primeira sessão de votações de 2021. A urgência é uma etapa regimental para a proposta ser votado diretamente em plenário, sem passar por nenhuma comissão, que só volta a funcionar depois do carnaval.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), que assumiu a liderança da Bancada nesta terça-feira (9), considerou um absurdo que um projeto com essa magnitude seja votado sem debate nas comissões temáticas.

“O Banco Central não pode receber a autonomia desta Casa sem isso sequer tramitar nas Comissões, sem haver uma única audiência pública, sem debate nenhum com a sociedade. O Banco Central é responsável pela política de juros, pela taxa de juros, pela meta de inflação, pelos recursos circulantes, é um instrumento muito importante de política econômica”, frisou o parlamentar.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o Congresso deveria se voltar a propostas relacionadas à pandemia e que garantam a vacinação dos brasileiros.

“Qualquer outra pauta que tergiverse com a defesa da vida, que tergiverse com a busca da vacinação da população brasileira e de uma assistência adequada, sem dúvida, é uma pauta inconveniente à urgência e completamente indisponível à compreensão da sociedade brasileira”, disse.

Segundo a parlamentar, o que está em jogo é muito mais do que uma pseudo-independência do banco.”Nós estamos entregando o Banco Central ao setor especulativo, ao mercado financeiro nacional e internacional, ao setor privado, aos bancos, que, inclusive, na pandemia, continuaram a ser os que mais lucraram. Portanto, a urgência é absolutamente desnecessária”, acrescentou.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que colocar a proposta na primeira semana do trabalho “é algo, para nós, assustador!”. “Como a independência do Banco Central vai trazer uma situação melhor para o povo brasileiro? Não vai trazer. Que governo consegue implementar políticas públicas sem ter como conversar, dialogar com o seu banco principal quais são as políticas de Estado?”, questionou.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) também criticou a pressa na votação da medida, especialmente o fato de o tema estar indo a voto direto no Plenário quando há expectativa do retorno das atividades das comissões. “O debate sobre a autonomia do Banco Central é sobre o papel do Estado, sobre a autoridade monetária, uma proposta que sequer foi debatida nas comissões”, argumentou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação da autonomia do Banco Central interessa apenas ao setor financeiro. “Que urgência é essa; urgência da quem?”, indagou. A parlamentar observou que a matéria necessita de mais tempo de debate na Casa antes de ser deliberada no Plenário.

“Essa urgência deveria ser para debater o SUS, o orçamento do SUS, a vacina, o auxílio emergencial, emprego e renda. Mas jamais autonomia do Banco Central”, pontuou.

O projeto em tramitação na Câmara pretende transferir o BC ao controle dos bancos privados. Uma decisão que afeta a soberania popular e nacional e, em meio à grave situação sanitária e econômica do país, liquida com o instrumento capaz de coordenar as políticas fiscal e monetária. O banco já funciona com autonomia operacional.

Por Walter Félix
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(PL)