A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 536/2020 para sustar a decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do governo Jair Bolsonaro que zerou o imposto para a importação de revólveres e pistolas. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União (DOU) e passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

“Vidas valem muito. Não é de mais armas que o Brasil precisa”, pontuou a parlamentar.

Segundo Jandira, ao isentar a importação de armas, aumenta-se o risco para a população. “Mais armas no Brasil? Isso é novamente armar a população civil brasileira. Para matar quem? Para proteger quem? Que tipo de política nós vamos fazer no Brasil isentando importação de armas? Nós estamos aumentando o risco da população brasileira. E, novamente, haverá recorte racial nessas mortes, como haverá um recorte de gênero também”, destacou.

A medida, segundo a ela, contraria ainda acordos firmados entre os países do Mercosul.

“A irrazoabilidade da medida é cristalina. Confere tratamento diferenciado para a Tarifa Externa Comum (TEC) praticada pelos membros do Mercosul para uma série de bens, contrariando acordos firmados entre os países do Mercosul e incentivando a posse e o porte de armas no Brasil. Não se vislumbra qualquer benefício com a medida, pelo contrário. Poderíamos estar discutindo a prorrogação da redução de alíquotas para o arroz, por exemplo, o que reduziria o preço e favoreceria milhões de brasileiros e brasileiros. Mas, a prioridade foi reduzir o valor para compra de armas de fogo”, justifica a parlamentar.

Antes da decisão da Camex, a alíquota para a importação de revólveres e pistolas era de 20%. Bandeira de campanha de Bolsonaro, a futura facilitação de armamento da população foi comemorada por Jair Bolsonaro em suas redes sociais. “A Camex editou resolução zerando a alíquota do imposto de importação de armas (revólveres e pistolas). A medida entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021”, escreveu, ao lado de uma foto sua em um estande de tiro.

Assim que a resolução foi publicada, a parlamentar foi uma das que criticou a medida no momento em que o país contabiliza mais de 178 mil mortes por Covid-19.

A bancada do PCdoB se somou à crítica e destacou o desprezo do governo pela vida dos brasileiros, priorizando a importação de armas à aquisição de vacinas contra a doença.

 

Por Christiane Peres

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(PL)