Decreto de Temer põe em xeque avanços da Lei de Migração

Crédito das fotos: Richard Silva/Câmara dos Deputados

“Nós fizemos um trabalho muito longo para que tivéssemos uma nova lei de migração. Foram meses de trabalho para elaborarmos uma lei que pudesse ser exemplo para o mundo inteiro. Infelizmente, Temer fez um decreto para regulamentar a nova lei que rompe com tudo, desrespeita a sociedade civil, e adia a implementação da lei em muitos aspectos”, disse.

Segundo o parlamentar, o decreto de Temer, em muitos aspectos, viola a própria lei, a Constituição, quando, por exemplo, dá poderes à Polícia Federal sobre a retirada compulsória. “Isso vai produzir arbitrariedades, criando dificuldades para a reunião familiar, que tem um caráter humanitário muito forte. Aliás, o visto humanitário, que era algo tão importante na lei, ganhou uma série de obstáculos. Isso tudo só reforça o caráter antidemocrático deste governo”, enfatizou Orlando Silva.

O decreto adia, por exemplo, a regulamentação dos vistos e autorizações de residência por motivos humanitários, que eram grandes inovações da Lei de Migração. No artigo 36, o texto determina que um “ato conjunto dos Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e Segurança Pública e do Trabalho definirá as condições, prazos e requisitos para emissão do visto”, o que pode travar a concessão do visto, indo na contramão do que estabelece a nova lei.

A nova Lei de Migração substitui o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar, que abordava a migração do ponto de vista da segurança nacional.

Segundo Orlando Silva, um dos principais avanços na nova legislação foi mudar a perspectiva e olhar o migrante pela ótica da dignidade, estabelecendo direitos e deveres, e combatendo a criminalização da imigração – o que está em xeque, com a regulamentação proposta por Temer.

Fonte: PCdoB na Câmara, Christiane Peres