A noite de segunda-feira (26) ficará marcada na história no país. Pela primeira vez, um presidente da República é denunciado formalmente por corrupção no exercício do mandato. A denúncia, apresentada pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF), pede, além da condenação, a perda do mandato de Michel Temer “por ter agido com violação de seus deveres para com o Estado e a sociedade”.

Agora, com a formalização da acusação contra Temer, o peemedebista será julgado pelo Supremo se a Câmara dos Deputados autorizar. Para tanto, a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA), defende que o recesso parlamentar não aconteça. “O Congresso não deve parar. Não deve haver recesso. O Brasil precisa sair da crise e a crise é Temer. Ele tem que sair da Presidência para que o Brasil possa voltar à normalidade institucional”, diz a parlamentar.

Em documento que acompanha a denúncia, Janot pede ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, que o caso só seja enviado à Câmara depois que Temer e Rocha Loures apresentarem defesa prévia ao STF, o que deverá ocorrer num prazo de até 15 dias após serem notificados.

De acordo com a líder do PCdoB, a pressão nas ruas precisa ser intensificada, já que a estratégia do governo deve ser retardar a análise da denúncia já que, segundo o presidente, Janot o “acusa sem provas”, tom que, ao que tudo indica, norteará os discursos do peemedebista.

Fator-chave na avaliação da líder comunista para acelerar o aceite da denúncia pela Câmara é a greve geral marcada para a sexta-feira (30).

“É preciso que as ruas gritem. É importante que o povo vá às ruas contra as reformas da Previdência e trabalhista. Temos que impedir que elas avancem, pois é onde Temer se segura. Para o golpista, é estruturante acabar com a aposentadoria do trabalhador rural, arrebentar a aposentadoria dos mais jovens. Temer representa as reformas, a desnaturação das instituições políticas. É um escárnio com a população. Temos que exigir que esta denúncia seja imediatamente acatada para que o Supremo julgue o réu”, defende Alice Portugal.

A denúncia apresentada pela PGR diz respeito ao crime de corrupção passiva, caracterizado, segundo o Código Penal, pelo ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação.

Além deste crime, Temer é investigado por obstrução de Justiça e participação em organização criminosa – casos que a PGR ainda não apresentou denúncia – após as delações da JBS. Com a entrega do relatório final do inquérito da Polícia Federal nesta segunda-feira, a PGR terá o prazo legal de cinco dias para apresentar novas denúncias com base nas suspeitas em relação a esses dois crimes – esse prazo vencerá na próxima segunda-feira (3).

Passo a passo

Após o oferecimento da denúncia, a presidente do STF, Carmen Lúcia, envia à Câmara uma solicitação para a instauração do processo. Cabe então ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), receber o pedido, notificar o acusado e despachar o documento para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

A partir da notificação, a defesa de Temer terá até dez sessões do Plenário da Câmara para enviar seus argumentos, se quiser. Após a entrega da defesa, a CCJC terá prazo de até cinco sessões do Plenário para se manifestar sobre a denúncia encaminhada pela PGR.

Antes de ser votado no Plenário da Câmara, o parecer da CCJC terá de ser lido durante o expediente de uma sessão, publicado no “Diário da Câmara” e incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte à do recebimento pela mesa diretora da Câmara.

Após discussão, o relatório será submetido à votação nominal, pelo processo de chamada dos deputados. O regimento define que a chamada dos nomes deve ser feita alternadamente, dos estados da região Norte para os da região Sul e vice-versa.

Se tiver o apoio de ao menos dois terços do total de 513 deputados, ou seja, 342 votos, a denúncia é acatada e fica autorizada a instauração do processo no Poder Judiciário.

No STF, os 11 ministros votam para decidir se o presidente Michel Temer vira réu. Nesse caso, Temer é afastado do cargo por 180 dias. O presidente só perde o cargo definitivamente se for condenado pelo Supremo. Quem assume o cargo, então, é o presidente da Câmara, que convoca eleições indiretas em um mês.

Segundo a Constituição, o novo presidente da República seria escolhido pelo voto de deputados e senadores. No entanto, a pressão para aprovação das propostas de emenda à Constituição que tramitam, respectivamente, na Câmara e no Senado, só aumenta.

“A população quer votar. Só devolvendo o voto ao povo a normalidade institucional voltará ao país”, diz Alice Portugal.

Já no caso de rejeição da denúncia pela Câmara, o efeito ainda é incerto, segundo a assessoria de imprensa do STF, e o rito pode ser definido pelos ministros do Supremo ao analisar esse caso específico.