Foto: Pedro França/Agência Senado, via Agência Câmara

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), vetos de Bolsonaro e retomou a compensação aos estados pela perda de arrecadação gerada pela mudança na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Ao todo, deputados e senadores rejeitaram seis dos 15 dispositivos vetados por Bolsonaro, relativos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022 sancionado em junho como Lei Complementar 194, de 2022, em razão de a União ter limitado a alíquota em 17% ou 18%.

Em 2021, o imposto incidente sobre os combustíveis foi responsável por 86% da arrecadação dos estados e do DF. Com a derrubada dos vetos, os parlamentares restituíram a compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União e da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) – regra que é válida para a unidade da federação que não tenha dívida com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com garantia da União.

Caso o saldo dessas dívidas não seja suficiente para compensar integralmente a perda de arrecadação, também poderá haver a compensação pelo CFEM. Outro dispositivo resgatado pelos congressistas zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.

Saúde e educação

Mais três vetos foram derrubados pelos parlamentares, mas os itens tiveram a votação adiada. Tratam-se dos que determinam o uso do repasse para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição. A União precisará transferir, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos suficientes para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde em 2022.

De acordo com a assessoria técnica do PT no Senado, a limitação da alíquota do ICMS dos combustíveis tiraria R$ 21 bilhões do Fundeb. Só no SUS, as estimativas indicam perdas de R$ 11 bilhões. Ao todo, a renúncia fiscal significaria um corte de R$ 90 bilhões em um ano, incluindo, também investimentos em segurança pública. Além disso, a medida recebeu críticas de parlamentares da oposição porque não resolve o problema da carestia dos combustíveis. Economistas consideram que, para frear a alta, é necessária a mudança na atual política de preços da Petrobras.

Os parlamentares mantiveram vetos do Poder Executivo que alteravam a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Economia.

Com informações da Agência Senado