O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1°) o veto do governo federal à lei que prorroga, até dezembro de 2021, os efeitos da Lei Aldir Blanc, que estabeleceu um auxílio financeiro a artistas impedidos de trabalhar por conta da pandemia de Covid-19.

Um dos trechos vetados da norma prorroga automaticamente o tempo de aplicação dos recursos para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos já aprovados. A verba reservada pela proposta original foi de R$ 3 bilhões, mas existe um saldo remanescente de R$ 774 milhões, segundo levantamento da Secretaria Especial de Cultura.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora do projeto pela Comissão de Cultura da Câmara, destacou que a derrubada do veto atende o anseio de entidades, ativistas, gestores, fazedores de cultura de todo o país, que, desde o início da pandemia, tentam construir as suas possibilidades de sobreviver do seu ofício, do seu trabalho, que foi impossibilitado pela pandemia.

“Nós trabalhamos por uma saída emergencial no ano passado. Essa saída foi construída a partir da lei que nós conseguimos denominar de Lei Aldir Blanc. Essa lei, no valor de 3 bilhões de reais, foi executada nos estados e municípios, mas, por toda a limitação que houve a partir do governo federal no atraso das transferências de recurso, com uma regulamentação demorada — e a última transferência do recurso foi feita em outubro — não foi possível executar todo o recurso até dezembro de 2020”, observou.

O projeto que prorroga os efeitos da lei autoriza que estados e municípios que ainda tiverem verba remanescente da lei possam fazer uma extensão do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores da cultura. Além disso, espaços artísticos que tiveram o funcionamento interrompido pela necessidade de isolamento social em razão da pandemia poderão receber entre R$ 3 mil e R$ 10 mil para manutenção.

Outro ponto da proposta estabelece que empréstimos bancários ao setor poderão ser pagos em até 36 meses a partir de julho de 2022.

Jandira apontou que a cultura brasileira agradece a liberação dos recursos represados, mas cobra uma política pública que atenda de forma efetiva as necessidades do setor.

“Os fazedores e fazedoras de cultura deste país precisam muito deste recurso, até porque o orçamento da cultura para o Brasil é ridículo. O orçamento para a cultura é ínfimo, e nós precisamos responder imediatamente com novas leis, com recursos perenes, com orçamentos vultosos, que estão contidos em novos projetos nesta Casa”, afirmou.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Renildo Calheiros (PE), lembrou que a crise sanitária asfixiou o setor cultural e que, por isso, eram absurdos os vetos do presidente Jair Bolsonaro. “Acabamos de garantir uma enorme vitória para a cultura brasileira no Congresso Nacional”, disse.

O parlamentar destacou ainda o empenho da Bancada na defesa da sobrevivência dos artistas, fazendo ampla mobilização em favor dos trabalhadores da cultura.

“Entidades, ativistas, gestores e fazedores de cultura lutam para sobreviver à pandemia e precisam dos recursos remanescentes da primeira fase da lei: R$ 774 milhões. Agora, será possível prorrogar o prazo para uso dessa verba em atividades culturais, gerando emprego e renda”, comemorou.

A presidente da Comissão de Cultura da Câmara, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), ressaltou a importância do socorro aos fazedores de cultura, aos espaços e aos projetos culturais. Ela assinalou que a liberação dos recursos retidos já tinha sido autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), “garantindo segurança jurídica aos gestores estaduais e municipais da cultura brasileira”.

Para a deputada, entretanto, o setor precisa ter de volta instrumentos necessários para o seu desenvolvimento, como o Ministério da Cultura.

“A cultura clama para que seus órgãos não sejam destruídos, como está sendo a Ancine, o Iphan, a EBC, que está em vias de privatização para a venda das frequências da TV Brasil, da Rádio Amazônia, instrumentos integradores de alta capacidade de difusão e educação coletiva. Por isso, esses organismos da cultura precisam ser protegidos, precisam ser salvos”, frisou.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) sublinhou que a arte e a cultura têm cumprido um papel indispensável na viabilização das recomendações sanitárias, “inspirado a nossa resistência no momento de tamanha dificuldade”.

“Muitos de nós foram acolhidos por iniciativas de artistas, que, ainda que virtualmente, conseguiram alimentar o nosso espírito, nutrir a nossa alma. Eu, por exemplo, aqui em São Paulo, vi, comovido, como foi feito o movimento para proteção do Ó do Borogodó, que é um espaço cultural importantíssimo da cidade de São Paulo, e que eu próprio, nas lives do Ó, conseguia manter o meu coração aquecido diante de tantas dificuldades que nós vivemos aqui no Brasil”, declarou.

Segundo o parlamentar, ao derrubar esse veto o Congresso Nacional “não apenas reage à insensibilidade de Bolsonaro, mas também reafirma o seu compromisso com a arte popular, com a cultura, com os artistas, com aqueles que vivem do fazer cultural”.

O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) destacou que, além do veto à Lei Aldir Blanc, o Congresso derrubou outros vetos importantes, como os referentes às transferências voluntárias de recursos para municípios e o que vai garantir Internet nas escolas.

Inclusão digital

Outro veto derrubado pelos deputados foi o veto total ao projeto de lei (PL 3477/20), que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios a fim de garantir o acesso à internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência da pandemia de Covid-19.

O projeto vai beneficiar 2 milhões de profissionais da educação e 18 milhões de jovens que estão nas escolas públicas deste País.

O texto aponta como beneficiados os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas.

Auxílio emergencial

Os congressistas derrubaram o veto ao projeto que priorizaria a garantia à mulher provedora de família receber duas cotas do auxílio emergencial. Conforme o projeto, em caso de duplicidade, valeria o cadastro da mãe.

Embora o projeto se refira a uma lei que já perdeu vigência, há outros pontos no texto que tratam de temas correlatos, como o que garante o pagamento retroativo a que faria jus o genitor ou genitora que teve seu benefício subtraído ou recebido indevidamente por outro genitor ou genitora em virtude de conflito de informações sobre a guarda de filhos em comum.

Apagão no Amapá

O Congresso decidiu derrubar também o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro à lei que garantiu isenção do pagamento da conta de luz para moradores do Amapá, prejudicados pelo apagão que atingiu o estado no ano passado. Com a derrubada do veto, famílias de baixa renda atingidas pelo apagão terão uma isenção adicional, correspondente a três faturas.

Municípios

Foi derrubado também o único ponto vetado no projeto de lei (PLN 2/21), que muda a LDO-2021, permitindo transferências voluntárias a municípios com até 50 mil habitantes mesmo que a prefeitura estivesse inadimplente perante cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

O projeto, transformado na Lei 14.143/21, exclui da meta de resultado primário ações e serviços públicos de saúde ligados à pandemia, recursos para o Pronampe e o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda.

Orçamento

O Congresso Nacional aprovou ainda o Projeto de Lei PLN 4/21, que abre crédito suplementar de R$ 19,768 bilhões. O valor recompõe despesas primárias do Orçamento 2021 que foram reduzidas na votação do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021.

Entre elas, estão os benefícios previdenciários rurais e urbanos (aposentadorias), o seguro-desemprego, a Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, o Benefício de Prestação Continuada e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), a remuneração a agentes financeiros e diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas Brasil, Nosso Propósito, Agropecuária Sustentável e Inserção Econômica Internacional.

 

Por Walter Félix

 

(PL)