O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (17) sete vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos de lei aprovados pelos congressistas.

Entre eles, deputados e senadores rejeitaram o veto a itens do PL 5638/20, transformado na Lei 14.148/21, apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

A proposta instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a fim de socorrer o setor devido às paralisações decorrentes das medidas de contenção do contágio pelo novo coronavírus.

Ao encaminhar o voto da Bancada, a deputada federal Jandira Feghali (RJ) ressaltou a importância do projeto para reaquecer e garantir a retomada do setor. “O PCdoB também orienta o voto ‘não’, pela derrubada do veto, pelo reforço às diversas políticas culturais brasileiras”, disse.

Dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos apontam que o setor deixou de faturar R$ 230 milhões nos últimos dois anos por causa das medidas restritivas para conter a covid. Segundo a entidade, foram cancelados 350 mil eventos em 2020 e 530 mil em 2021.

Com a rejeição ao veto, serão recuperados benefícios como indenização para as empresas que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor de R$ 2,5 bilhões; alíquota zero de quatro tributos federais por 60 meses; e participação no Pronampe com taxa máxima de juros de 6% ao ano mais a Selic.

Concursos públicos

Já a derrubada do veto total ao Projeto de Lei 1676/20 resultará na publicação de nova lei para suspender, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19.

Devido à aprovação da Lei Complementar 173/20, que vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores, o projeto pretende suspender os prazos dos concursos para não prejudicar os candidatos aprovados.

Para Jandira Feghali, a derrubada do veto uma questão de bom senso, já que “a pandemia mostrou que precisamos ampliar o serviço público, principalmente na saúde e na educação”.

“É necessário ampliar o prazo de validade dos concursos para a garantia da presença desses concursados no serviço público, porque a pandemia demonstrou que nós precisamos ampliar o serviço público em muitas áreas. É fundamental derrubar o veto, para que a gente mantenha esses concursados vitais ao serviço público e ao atendimento à população”, completou.

Por acordo, também foram derrubados outros três vetos em votação em bloco.

Fundeb

Um deles era o veto ao projeto de lei (PL 3418/21), que permite aos estados e municípios usarem outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.

Venda de milho

O outro veto derrubado em bloco foi ao projeto de lei de conversão da medida provisória 1064/21, que dispõe sobre distribuição de milho a pequenos produtores.

O item derrubado vai permitir o acesso ao preço mais em conta do milho para o agricultor familiar não detentor da Declaração de Aptidão (DAP-Pronaf) ativa, mas se enquadre em critérios estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf ou explore imóvel rural com área equivalente a até 10 módulos fiscais.

Tribunal

E o terceiro veto derrubado em bloco foi em relação ao PL 6537/19, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em Minas Gerais.

Transporte rodoviário

Os parlamentares derrubaram também o veto parcial ao projeto de lei (PL 3.819/2020), que estabelece critérios para a exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Fundo de infraestrutura

O Congresso derrubou ainda o veto parcial à norma que trata da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura.

BR do Mar

Um dos itens derrubados ao veto parcial ao PL 4.199/2020, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, foi o veto à recriação do Reporto, um benefício tributário concedido ao setor portuário que foi extinto em dezembro do ano passado.

Vetos adiados

Por acordo construído em plenário, foi adiada a apreciação de 15 vetos. Entre eles, os vetos a dispositivos incluídos pelos parlamentares na legislação sobre a privatização da Eletrobras; à Lei Orçamentária de 2022 (PLN 19/21); ao marco legal das startups (PLP 146/19); sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito (PL 2108/21); e sobre a certificação de entidades beneficentes (PLP 134/19).

A partir de uma solicitação da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), também foi incluído na lista o veto ao PL 12/2021, que altera a Lei de Propriedade Industrial para viabilizar a quebra de patentes de vacinas e remédios destinados ao combate à pandemia de Covid-19.

“Há um clamor, há toda uma mobilização, uma expectativa, e me parece que não era uma questão de grande divergência entre nós”, ponderou a deputada. O adiamento foi uma estratégia para evitar a manutenção do veto, permitindo negociações sobre sua derrubada por mais tempo.

Em votações destacadas, pelo painel, foram mantidos de forma integral oito vetos do presidente de República.

 

Por Walter Félix

 

(PL)