Em nota divulgada nesta sexta-feira (28), o Comitê de Comunicadores do PCdoB São Paulo comemorou o avanço do Projeto de Lei Nº 2630/2020, o “PL das Fake News”, que regula as plataformas digitais no Brasil. De autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), o relatório do projeto teve sua urgência aprovada nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. Leia a íntegra da nota.

Por que comemorar o avanço do PL das Fake News?

A aprovação, pela Câmara dos Deputados, em 25 de abril, do requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2630/2020 (conhecido como PL das Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, é motivo de comemoração para diferentes setores da sociedade e reflete uma luta árdua daqueles que entenderam o que significa o impacto da Economia de Plataforma e do chamado Capitalismo de Vigilância.

Durante três anos, a Câmara realizou 27 reuniões técnicas, um ciclo de debates com 11 painéis e 15 audiências públicas que reuniram 150 especialistas, representantes de empresas, universidades, instituições, ativistas de direitos humanos e outros setores afins ao tema, além de audiências e das sessões das comissões.

A Casa também apensou ao PL 2630 dezenas de outros projetos que tramitavam nas comissões com temas assemelhados. Todo esse envolvimento resultou em enorme aperfeiçoamento entre a versão oriunda do Senado Federal e o texto apresentado aos deputados pelo relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), que exerce inigualável capacidade de diálogo com as partes.

O projeto estrutura um rol de obrigações, regras e mecanismos de governança para enfrentar o abuso do poder econômico nas redes e obrigar as gigantes da internet, as chamadas big techs – como Facebook, Twitter, Google, Telegram, Tik Tok – a revelar quem financia a desinformação e o ódio, de modo que a população compreenda como as fake news (notícias mentirosas) circulam e são patrocinadas. Essas poderosas empresas, em particular a Google, vêm reagindo com uma campanha truculenta que busca manipular a opinião pública e influenciar o voto dos parlamentares.

Na linha de frente dessa luta, Orlando Silva é um deputado que focou sua atenção na urgência dessa pauta, pesquisou diversas experiências pelo mundo, ouviu opiniões e acatou sugestões dos setores envolvidos. No vácuo legal que vive o Brasil nessa questão, ele – que foi relator da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – traz pontos importantes para o debate em curso, levando em conta o interesse público e a correlação de forças no Parlamento.

Mas o que propõe o relatório produzido por Orlando Silva? A lista de pontos é longa; destacamos alguns que podem redefinir os termos de uso da internet no país a partir da aprovação da lei.

1 – Criação de parâmetros de transparência. As plataformas digitais serão obrigadas a apresentar relatórios objetivos sobre os serviços que prestam e os termos de uso. Também será obrigação delas deixar claro para os usuários o conteúdo patrocinado e quem está pagando por ele;

2 – Nenhuma censura. Garantia das liberdades de expressão, de imprensa e de religião. E um ambiente digital livre de conteúdos que estimulem violência, ódio ou preconceitos de qualquer natureza. O cuidado e o combate à cultura de ódio respondem a um problema que se tornou preocupação real da sociedade, dos governos e de instituições. Incentivo à morte, organização de ataques, ofensas e manifestações racistas, machistas ou homofóbicas não se enquadram como liberdade de expressão. Isso é crime;

3 – Internet sem fake news e responsabilização “solidária” das plataformas por conteúdos de terceiros. O relatório tem propostas que coíbem a propagação de notícias falsas e promove o dever do cuidado, visto que será obrigação das empresas moderar ou remover conteúdos ilegais sempre que denunciados. Vale lembrar que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou emenda ao PL, no dia 25/4, na qual pede que as plataformas sejam “solidariamente responsáveis” por conteúdos “direcionados por algoritmos” ou impulsionados com pagamentos feitos às redes, e que elas suspendam imediatamente os perfis que divulgam mentiras;

4 – Ações e política para a Educação Digital que reforce a cidadania. Tema urgente e que deverá envolver, segundo o relatório, as três esferas da Federação: Federal, Estadual e Municipal. Neste ponto, entendemos que há ainda um longo caminho, mas somos unânimes na certeza de que é urgente investir em formação dos jovens para o uso seguro, consciente e responsável da internet e de todo o ambiente digital;

5 – Informação jornalística. O projeto também propõe que as plataformas remunerem conteúdos jornalísticos (em texto, vídeo, áudio ou imagem) que alimentam as redes. Esse ponto divide opiniões porque não estão claros quais os parâmetros para se definir o que são “conteúdos jornalísticos”, mas abre oportunidade para se avançar nesta questão, a exemplo de Austrália, Espanha, França, Canadá e outros países que vêm criando dispositivos legais semelhantes.

6 – Códigos de conduta. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br), que tem composição multisetorial e hoje é coordenado pela jornalista Renata Miélli, passa a ter acréscimo em suas atribuições, como a de apresentar diretrizes para a elaboração de códigos de conduta das plataformas e validar os códigos após serem elaborados pelos provedores. O propósito é garantir transparência e responsabilidade por parte das big techs, que lucram bilhões no Brasil e não podem agir como se aqui fosse uma terra sem lei.

7 – Contas de interesse público. Os perfis de representantes dos governos e parlamentares de todas as esferas serão enquadrados como de interesse público e, por isso, não poderão bloquear internautas. Isso tem o objetivo de reforçar e proteger a liberdade de opinião dos representantes do povo expressa na Constituição Federal, mas não impede que sejam processados e punidos se desrespeitarem a lei.

Os pontos acima demonstram a grande contribuição que esse PL pode dar ao debate no qual o mundo se revira. O avanço tecnológico não só imprimiu o surgimento de novos termos e novas formas de trabalho, ele está redefinindo conceitos e visões de mundo e, de modo sutil ou não, remodela formas sociais de vida e de crença que mascaram um sistema que se especializa, dia a dia, na exploração e precarização de uma grande parcela da sociedade em favor daqueles que detêm o capital e dominam os meios de produção e de informação.

Dito de outra forma, o que o relatório deixa claro é que não se pode abrir mão de uma norma – mesmo que ainda careça ser aperfeiçoada – para enfrentar o poderio econômico de quem (as plataformas, big techs, por exemplo) pretende se manter na dominância sobre a grande maioria da população. Uma relação que fragilizou democracias, abriu avenidas para agendas regressivas e piorou a violência e a desigualdade no mundo.

Visto que a luta não se encerrará com a possível aprovação do projeto, seguiremos acompanhando essa pauta, participando do debate e contribuindo para que o PL 2630 avance nos seus objetivos e se firme como instrumento de estímulo para uma esfera pública digital que fortaleça o debate político, respeite a diversidade, incentive a pluralidade e promova a cidadania.

Sobre o caráter contínuo desse tema, Orlando segue trabalhando para ajustar pontos de dúvida ainda existentes, e isso irá ocorrer até o momento da votação do projeto no plenário da Câmara, prevista para o dia 2 de maio. O próprio projeto embute a previsão de que a lei seja revisada ao completar cinco anos de promulgação, com o claro objetivo de atualização de seu teor, uma vez que a internet se modifica permanentemente. Por fim, registre-se que, após aprovada, a lei passará por regulamentação que detalhará a sua aplicação.

São Paulo, 28 de abril de 2023.

Comitê de Comunicadores do PCdoB da Cidade de São Paulo