A Central Unitária de Trabalhadores do Chile entrou com uma ação na Controladoria Geral da República na última quarta-feira (31) contra circular do Ministério da Saúde que autoriza o trabalho em home office para enfermos com Covid. A entidade defende que sejam adotadas medidas com urgência a fim de tornar ineficaz o dispositivo do governo de Sebastián Piñera.

No requerimento, a Central condena a medida ministerial por ser “absolutamente ilegal e atentatória contra os direitos fundamentais dos trabalhadores”. “Ilegal, porque a Subsecretária da Saúde não tem competência legal para instruir contra a Justiça, infringe a legislação vigente e viola direitos fundamentais, pois atropela o direito humano ao descanso por motivo de doença e o direito inalienável do trabalhador à licença médica”.

Para o secretário-geral da CUT, Nolberto Díaz, “estão pretendendo fazer recuar direitos fundamentais dos trabalhadores, como o direito ao descanso durante a licença médica e o direito de poder cuidar de sua saúde, mesmo quando ela está em risco”. Com isso, assinalou, o governo de Piñera, continua confirmando que está absolutamente alinhado ao poder econômico.

Na avaliação do advogado trabalhista Pablo Zenteno, responsável pelo Programa de Diálogo Social e Tripartismo da Fundação Instituto de Estudos do Trabalho (FIEL), os argumentos da Central estão baseados em três pontos, entre eles o fato de que a circular ministerial assinala que “de comum acordo com o empregador”, o empregado pode teletrabalhar “ainda quando estiver infectado pelo coronavírus”. Tal questão, nas “relações completamente assimétricas entre trabalhador e empregador”, apontou o advogado, é obviamente imposta pelo lado mais forte, o do capital.