PL do deputado Celinho prioriza o atendimento à pessoas com doenças debilitantes nos serviços públicos e privados no Estado de Minas Gerais

De autoria do deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB-MG), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (17) em segundo turno, o Projeto de Lei 328/2019 que prioriza o atendimento de pessoas com doenças debilitantes nos serviços públicos e privados no Estado de Minas Gerais.

Originalmente o projeto dispunha sobre prioridades de atendimento para “pessoas com problemas renais e pessoas transplantadas”, mas recebeu substitutivo da Comissão de Justiça e uma emenda da Comissão de Saúde que ampliou a prioridade de atendimento incluindo outros portadores de necessidades e outras doenças debilitantes. O PL do deputado Celinho consolida, desta forma, a Legislação sobre o tema, criando uma “Lei
Geral do Atendimento Prioritário no Estado.”

Pelo projeto serão beneficiadas:
I. A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
II. a pessoa aposentada por invalidez;
III. a pessoa aposentada por tempo de serviço;
IV. a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
V. a gestante e a lactante;
VI. a pessoa acompanhada por criança de colo;
VII. a pessoa com doença grave ou doença incapacitante ou limitante.

O PL agora segue para sanção do Governador Romeu Zema (Novo).

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Com informações de agências