Câmara mantém veto que penaliza servidores na pandemia

A Câmara dos Deputados manteve nesta quinta-feira (20), em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Jair Bolsonaro que impede até 31 de dezembro de 2021a progressão funcional para categorias de servidores públicos de estados e municípios que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus. Na noite anterior, os senadores tinham aprovado a rejeição do veto.

O trecho vetado faz parte da lei de socorro a estados e municípios votada pelo Congresso Nacional, que liberou R$ 60 bilhões para os entes federados em razão da crise sanitária.

Ao aprovar o pacote de ajuda, disciplinado na Lei Complementar 173/20, o Congresso inicialmente autorizou governos locais a conceder benefícios a funcionários dos setores de atividade diretamente envolvidos nas ações para controlar o avanço da Covid-19. Houve anuência do governo nesse trecho durante a tramitação. Depois, a equipe econômica agiu e essa parte acabou vetada.

“Bolsonaro apunhalou os servidores públicos que estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia”, denunciou a líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC), após a proclamação do resultado. Foram 316 votos a favor da manutenção do veto e 165 contrários, com duas abstenções.

A parlamentar também criticou a pressão que o governo fez para adiar a sessão de ontem na Câmara, que deveria ter ocorrido logo após a votação dos vetos pelos senadores, para dar tempo aos apoiadores do Planalto se organizarem e arrebanhar apoio à manutenção do veto. “Para evitar com que a Câmara também rejeitasse o veto, o governo jogou duro para derrubar a sessão”, disse.

Com a derrota no Senado, o governo partiu para o terrorismo dizendo que a derrubada do veto levaria a graves impactos financeiros. Em entrevista na noite da quarta (19), o ministro Paulo Guedes (Economia) alegou que haveria um impacto fiscal de até R$ 120 bilhões. A oposição cobrou da base que explicasse o cálculo que levou o governo a apontar esse prejuízo, mas nenhum apoiador do presidente apresentou os números.

“Não se trata de responsabilidade fiscal ou não. O governo mente! Nós estamos fazendo com que o direito de quem está no front de guerra, de quem está trabalhando no hospital, de quem está no necrotério, ajudando a enterrar gente, de quem está nas ruas, reforçando a segurança, protegendo as pessoas, seja garantido, durante a pandemia”, afirmou a líder do PCdoB.

Perpétua assinalou que não estava em discussão qualquer reajuste salarial, mas apenas a manutenção do direito das categorias envolvidas no combate à Covid-19 a ter o seu tempo de serviço contado, sua hora extra paga e outros benefícios que o seu plano de carreira garante. “Negar isso aos trabalhadores da saúde, da segurança, da educação, e a outros profissionais, que estão enfrentando a pandemia e colocando em risco suas vidas para salvar a vida de todos nós é desumano”, criticou.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a manutenção do veto vai ter um impacto negativo na vida de milhões de servidores. “Esses trabalhadores merecem respeito. Esses trabalhadores merecem direitos, e não podem ter uma imposição antidemocrática do governo, que faz uma chantagem com relação aos Estados”, observou.

“Nós não podemos ser insensíveis ao heroísmo de profissionais de saúde. Nós não podemos ser insensíveis à dedicação de professores e professoras que estão se reinventando para contribuir com a formação das nossas crianças, à distância, em condições precárias”, acrescentou o deputado.

Ao protestar contra o veto à progressão de carreira dos profissionais envolvidos no combate à pandemia, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) reforçou que os números apresentados pelo governo para justificar o veto “são dados mentirosos”. “Não estamos dando nenhum aumento de salário. Trata-se apenas de não proibir que uma parcela do serviço público, aqueles que estão no front da pandemia possam ter a possibilidade, diante da realidade de cada local, de ter ou não um reajuste, de ter ou não uma nova contratação”, explicou.

Líderes da Oposição pediram o adiamento da sessão com a intenção de desmobilizar os esforços pela manutenção do veto. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), vice-líder da Minoria, defendeu a necessidade de dar tempo para o debate da matéria. “Estamos tratando da vida daqueles que estão no front de uma guerra. Já morreram mais de 111 mil brasileiros e brasileiras, entre eles profissionais de saúde, da limpeza, da segurança pública. Policiais estão infectados, porque estão no exercício do seu trabalho”, argumentou.

Despejos

Na sessão desta quinta, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março.

Assembleia

Outro veto derrubado retomou regras de restrição para a realização de reuniões e assembleias presenciais por parte de sociedades empresariais, associações e fundações até 30 de outubro. Assim, valerão reuniões virtuais.

Contratos

Também foram derrubados os vetos a itens relacionados a contratos. Um deles prevê que as consequências decorrentes da pandemia de Covid-19 nas execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos. Outro dispositivo que virará lei diz que fatos como aumento da inflação, variação cambial ou desvalorização do padrão monetário não poderão ser usados como justificativa para revisão contratual, exceto em relação aos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Microempresas

Os vetos sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foram retirados da pauta. Entre os pontos vetados do Projeto de Lei 1282/20, que originou a Lei do Pronampe (3.999/20), está a carência de oito meses para começar a pagar as parcelas do empréstimo tomado de bancos participantes pelas micro e pequenas empresas.

Por Walter Félix

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(PL)