Câmara define entre prioridades de Bolsonaro para votação
Relação entregue pelo presidente Jair Bolsonaro contempla no total 34 propostas atualmente em tramitação no Congresso. Lideranças partidárias pretendem votar primeiro autonomia do BC, superendividamento e vacinas.
O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira (3) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de iniciativas legislativas prioritárias para o governo.
Privatizações e concessões estão entre os temas considerados prioritários na mensagem lida pelo presidente Jair Bolsonaro durante a abertura dos trabalhos legislativos de 2021, nessa quarta-feira (3).
Um dos projetos apontados como essenciais é o que prevê a privatização da Eletrobras. A proposta permite a concessão de novas outorgas para a geração de energia elétrica pelo prazo de 30 anos. Houve quem achasse que o governo deveria começar por outras empresas menos estratégicas para convencer a população da importância da privatização de deixar a Eletrobras para outro momento.
Vice-líder da oposição, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) criticou o senso comum de setores que consideram o que é público negativo e o que é privado positivo. Na opinião dele, trata-se de um patrimônio relevante que está em jogo.
“Nós precisamos ter a compreensão de que quem tem a estrutura social de uma grande desigualdade (como) no Brasil precisa fazer opções estratégicas e garantir a presença do Estado onde essa presença é necessária. Nós vimos agora, no momento de pandemia, o quanto é importante a ação do Estado brasileiro na proteção social, na proteção econômica das nossas empresas, dos empregos”, defendeu.
Continuariam sob controle da União as empresas Eletronuclear e Itaipu Binacional. Programas de governo como o “Luz para Todos”, de universalização do acesso à energia ou o que incentiva o uso de fontes alternativas, seriam transferidos para outras áreas da administração pública. O projeto não tem consenso no Parlamento.
Também consta da lista de projetos apontados pelo Poder Executivo como prioritários a proposta (PL 5518/20) sobre concessões à iniciativa privada para a conservação e a recuperação de florestas.
Prioridades parlamentares
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários definiram, em reunião nesta quinta-feira (4), as principais propostas a serem votadas pelo Plenário a partir da próxima semana
Da lista de 34 prioridades do governo, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), pediu a votação imediata das propostas que tratam da autonomia do Banco Central (PLP 19/19) e do combate ao superendividamento dos consumidores no mercado de crédito (PL 3515/15).
O líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), citou a nova lei cambial (PL 5387/19), o cronograma de retorno de eventos (PL 5638/20), a criminalização do uso fraudulento do fura-fila de vacinas (PL 27/21), priorizando temas da pandemia.
Para agilizar a aprovação de novas vacinas no Brasil por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o líder do governo, Ricardo Barros, citou a estratégia dos parlamentares por meio de duas medidas provisórias em tramitação na Câmara e no Senado.
A Medida Provisória 1003, propõe novas normas que diminuem prazos da Anvisa e simplificam o processo de aprovação e a Medida Provisória 1026, propõe um rito mais simples que respeite todos os países signatários de organizações internacionais de boas práticas de fabricação farmacêutica, de modo que qualquer vacina aprovada nesses países possa ser aproveitada no Brasil. Barros lembrou que, enquanto o mundo tem mais de dez vacinas aprovadas à disposição da população, o Brasil tem apenas duas aprovadas pela Anvisa.
Os líderes partidários ainda confirmaram, para a próxima semana, a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), com a missão principal de aprovar a lei orçamentária (LOA) de 2021. Segundo Ricardo Barros, a CMO também será o fórum adequado para debates em torno de possíveis alternativas ao auxílio emergencial, “sem o orçamento de guerra e respeitando o teto de gastos”.
Quanto às chamadas “pautas de costumes” defendidas pelo governo, Ricardo Barros disse que o projeto sobre homeschooling (educação familiar domiciliar) é o que tem mais chance de avançar na Câmara.
Confira as prioridades do Governo Bolsonaro:
Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:
PEC 45/19 – Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;
PEC 32/20 – Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;
PLP 19/19 – Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;
PL 191/20 – Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;
PL 2633/20 – Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;
PL 2646/20 – Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
PL 3780/20 – Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
PL 3877/20 – Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;
PL 4476/20, antigo PL 6407/13 – Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
PL 5518/20 – Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;
PL 2401/19 – Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
PL 5387/19 – Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
PL 5877/19 – Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;
PL 6093/19 – Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;
PL 6125/19 – Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;
PL 6438/19 – Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;
PL 6726/16 – Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e
PL 3729/04 – Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.
No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:
PEC 186/19 – PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
PEC 187/19 – PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;
PEC 188/19 – Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
PLP 137/20 – Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;
PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;
PL 4199/20 – Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;
PL 5191/20 – Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;
PL 3178/19 – Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
PL 3723/19 – Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;
PL 7843/17 – Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) – Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;
PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) – Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) – Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;
PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) – Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menor de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e
PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) – Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.
Por Cezar Xavier com informações das agências Brasil e Câmara
