O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1558/21, que prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função. O requerimento foi apresentado pelos deputados Celina Leão (PP-DF) e Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ao encaminhar o voto favorável ao requerimento, o vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Daniel Almeida (BA), destacou a importância de se estabelecer uma punição para quem não cumpre a lei.

“Está prevista na Constituição a equidade, assim como na CLT. Está na legislação, mas está presente em vários fatos, discursos e práticas de discriminação. E não há lei que tenha aplicabilidade, eficácia se não houver algum tipo de penalização”, observou.

Para a vice-líder da Oposição, deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), é lamentável que em 2021 o Brasil ainda esteja discutindo se deve cumprir o art. 5º da Constituição brasileira, “que diz que homens e mulheres são iguais perante a lei”. “Estamos discutindo se vamos cumprir a CLT, que diz que salários de homens e mulheres devem ser iguais em funções iguais. Nós estamos atrasados nesse debate. É preciso cumprir a lei. Homens e mulheres que estão em funções iguais precisam ter salários iguais”, frisou.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder da Minoria, lembrou que este projeto está tramitando há mais de uma década, apesar de a realidade apontar que as mulheres não são menos competentes que os homens. “Penso que nós devemos avançar em outras legislações que reconheçam a vida real, a Constituição e aquilo que nós precisamos avançar no Brasil”, apontou.

O projeto, do ex-deputado Marçal Filho, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, onde sofreu modificações, o que obrigou o retorno à Casa de origem.

Cartão de Vacinação

A Câmara aprovou também o Projeto de Lei 468/19 que cria o Cartão Nacional de Vacinação On-line, vinculado ao CPF dos respectivos titulares.

O projeto prevê o acesso à carteira pelo titular preferencialmente por meio de aplicativo em dispositivos móveis ou equivalentes após cadastro no Ministério da Saúde. Os dados de vacinação viabilizarão ainda a emissão do Certificado Internacional de Vacinação. A intenção é substituir o cartão em papel a fim de acelerar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

As informações da carteira digital poderão ser acessadas por todas as unidades de saúde do país. A matéria será enviada ao Senado.

Dispensa de licitação

Outro projeto aprovado pelos deputados permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos e medicamentos, além de bens e serviços de engenharia, para o tratamento hospitalar de pacientes de Covid-19. A proposta prevê que o gestor deverá apresentar justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, divulgando os dados após cinco dias úteis na internet.

A matéria será enviada ao Senado.

 

Por Walter Félix

 

(PL)