Com o voto contrário do PCdoB, o plenário aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 813/21, do Ministério Público da União, que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em oito cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de cinco níveis de remuneração.

As mudanças são no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Na justificativa do projeto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, explicou que a transformação foi pedida em razão de nova sistemática de arquivamentos que aumentará a quantidade de procedimentos (inquéritos policiais e termos circunstanciados) a serem analisados pelas câmaras de coordenação e revisão.

Para a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), entretanto, a tramitação da matéria chegou ao plenário em momento inoportuno por coincidir com o debate da reforma administrativa enviada à Casa pelo governo Jair Bolsonaro.

“Estamos no período de debate da PEC 32, uma reforma administrativa que não entrega nada em metas para a população brasileira, que refaz a tabela das carreiras típicas de Estado. Essa matéria, não obstante todo o valor do Ministério Público, de seus técnicos, da necessidade de um aporte orçamentário que lhe seja adequado, infelizmente está neste momento em uma inoportunidade enorme por causa desse debate da reforma administrativa, que consegue desagradar a direita, a esquerda, a oposição, a base do governo e a nação brasileira. A PEC 32 tinha que ser retirada de votação nesta Casa, e nós passaríamos a debater as circunstâncias específicas da arquitetura dos organismos públicos em nosso país em uma reforma verdadeira, que melhorasse a condição de atendimento à população”, argumentou.

O projeto foi aprovado com parecer favorável da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF). O substitutivo especifica que estes cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos.

Urgências

Também nesta terça, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 365/20, que exclui da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) as entidades filantrópicas se os dados pessoais por elas tratados forem em razão de campanha para arrecadação de fundos a fim de manter suas atividades.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator do projeto que instituiu a LGPD, considerou que a proposta deveria passar por um debate nas comissões, antes de ser analisada pelo plenário.

Segundo o parlamentar, o PL 365 “altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para uma finalidade muito específica que envolve entidades filantrópicas e faz uma comparação com temas que não são comparáveis”. “Não cabe essa proposta de alteração da proteção de dados pessoais para atender a essa finalidade específica de uma campanha de arrecadação de recursos para instituições filantrópicas”, disse.

O plenário aprovou ainda o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que fixa as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social.

A urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais, também foi aprovada.

Outro projeto que ganhou regime de urgência na tramitação foi o PLP 123/21, que permite aos estados com dívidas refinanciadas pela Lei Complementar 156/16 excluírem do limite de crescimento das despesas primárias correntes os valores transferidos pela União com aplicações vinculadas.

Por Walter Félix
(PL)