A Câmara aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS – um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis.

O texto, que segue agora para análise do Senado, proíbe os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

De acordo com o substitutivo, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.

Porém, embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.

O líder do PCdoB na Câmara, deputado federal Renildo Calheiros (PE), questionou o impacto do projeto sobre os preços cobrados nas bombas e denunciou que a medida é uma espécie de fake news moderna, porque não vai baixar o valor dos combustíveis.

“No ano passado, votamos uma matéria semelhante. Os que defendiam o projeto afirmavam que isso implicaria na redução de 60 centavos no preço da gasolina. Votamos e no mesmo dia à noite foi anunciado o aumento de 1,32 real no preço dos combustíveis. Ou seja, é pior do que enxugar gelo, porque todos sabemos que o problema não está sendo atacado”, afirmou.

Renildo cobrou a alteração da política de preços da Petrobras, que dolarizou o valor dos combustíveis vendidos no mercado interno. “Para mexer no preço dos combustíveis, é preciso mexer na dolarização que foi feita do preço do barril do petróleo. Essa é a questão real”, disse.

Destaque

O líder do PCdoB defendeu emenda do partido que pretendia especificar que as perdas a serem compensadas referiam-se apenas ao ICMS sobre os produtos agora considerados essenciais, a fim de evitar a diminuição dessa compensação em razão de eventual aumento de alíquota de outros produtos.

Na votação em plenário, entretanto, foram rejeitados todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de melhorar o texto.

Fórmula da cálculo

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), vice-líder da Oposição, argumentou que, para combater a disparada inflacionária dos combustíveis, o governo federal deveria alterar pontos estruturais da política de remuneração do setor que impactam na conta que recai sobre o consumidor, como a forma atual de cálculo de preços.

“O governo não toma providência, porque Bolsonaro não tem coragem de ir para cima dos outros acionistas da Petrobras, mesmo o Estado brasileiro sendo o maior acionista”, frisou.

Ela criticou a política de preços, baseada na paridade internacional. Perpétua lembrou que, para chegar ao valor cobrado nas bombas, a empresa toma como base o maior preço do petróleo comercializado internacionalmente e acrescenta os custos e taxas de logística de transporte como se todo o petróleo consumido no país fosse importado.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o problema que o governo não quer enfrentar é a dolarização do combustível. “Hoje, exportamos óleo cru e importamos derivados com preço dolarizado”, disse. “Não adianta tapar o sol com a peneira. O preço não vai ser reduzido com o ICMS; o preço vai ser reduzido com mudança da política de preços da Petrobras”, completou.

Estados e municípios

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a proposta deveria enfrentar essa política de preços para ser efetiva nos combate aos preços elevados. “Há cerca de dois meses, votou-se a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Diziam que ia baixar o preço, mas não baixou nada”, observou.

“Essa proposta pretende retirar R$ 80 bilhões por ano dos municípios e dos Estados brasileiros. É dinheiro da saúde, é dinheiro da educação”, apontou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) reforçou as críticas, alertando que a falta de um projeto de desenvolvimento está levando o país à debacle econômica e o governo Bolsonaro “quer resolver o problema dos combustíveis descobrindo um santo para cobrir outro”. “Não é possível fazer sequestro de impostos, uma falsa reforma tributária, para nada”, frisou.

Bens essenciais

O texto aprovado estabelece que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais para fins de tributação e indispensáveis, proibindo a tributação superior às operações em geral. No caso de combustíveis, energia elétrica e gás natural, fica proibido aumento de alíquotas em percentual superior aos valores vigentes atualmente.

Segundo o texto, se houver perdas de arrecadação de ICMS superiores a 5% nos Estados, no Distrito Federal ou nos municípios, haverá compensação pela União. A compensação será feita no pagamento das dívidas dos entes com o governo federal e recairá sobre o valor que exceder a 5% da arrecadação total do tributo.

 

Por: Walter Félix

(PL)