Câmara aprova MP sobre assinatura eletrônica de documentos na pandemia

O Plenário aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na interação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

Por Walter Félix

Segundo o projeto de lei de conversão do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

A MP permite que algumas regras sobre assinaturas sejam flexibilizadas durante a pandemia, mas todas as emendas apresentadas com o objetivo de garantir mais facilidade de acesso a esses benefícios pela população mais vulnerável foram rejeitadas.

A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação. A avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas, assegurando que o documento é de uso exclusivo do titular. A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.

Assinatura qualificada

Até a edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

A bancada do PCdoB encaminhou voto pela aprovação do texto, mas apresentou destaque para determinar que a assinatura eletrônica avançada não deveria utilizar certificado digital – o que seria uma exigência somente na assinatura qualificada.

“A emenda é para facilitar a vida das pequenas e microempresas e daqueles que têm mais dificuldade de acesso digital, inclusive pela questão financeira”, explicou a líder do partido, deputada Perpétua Almeida (AC).

“Nós não somos contra o certificado digital. Nós somos contra que todo mundo tenha que fazer nesse formato, pois achamos injusto o preço da maioria dos registros”, completou.

Empresas

Segundo o texto de Lucas Vergilio, o poder público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).

Partidos

O texto aprovado acaba com a necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os cartórios, considerando as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto cadastrador dos órgãos partidários, providenciar a inscrição do diretório perante o cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da Receita Federal.

Combate à Covid-19

A líder do PCdoB na Câmara também lamentou que, no momento em que o Brasil ultrapassou cem mil mortes e três milhões de infecções pelo novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro gastou pouco mais da metade do “orçamento de guerra” aprovado pelo Congresso Nacional para financiar as ações de combate à doença.

“O Tribunal de Contas está acionando o governo federal, dizendo que o governo não está utilizando os recursos necessários para o enfrentamento da pandemia, nem na área da saúde e nem na área da proteção do emprego e da renda”, destacou Perpétua Almeida.

A parlamentar comparou o quadro da pandemia no País com a trágica explosão ocorrida recentemente na região portuária de Beirute, no Líbano. “Em se tratando de tragédia humana, é como se no Brasil, há 176 dias, de forma silenciosa, tivéssemos de duas a três explosões de três mil toneladas de nitrato de amônio diariamente”, observou.

Ela também criticou a forma como o governo desprezou a proposta do governador do Maranhão, Flávio Dino, que sugeriu a construção de um pacto nacional pelo emprego e pela renda.

“Nós queremos sentar na mesa para discutir a vida do trabalhador, o emprego e a renda e como manter abertas as empresas brasileiras. Mas, infelizmente, mesmo em uma tragédia tão grande, o presidente (Bolsonaro) desdenhou da sugestão. Insisto, nós estamos com a nossa proposta de pé de fazer um grande pacto nacional pelo emprego e pela renda”, afirmou a líder.