Com o voto favorável do PCdoB, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. O texto prevê medidas protetivas, como o afastamento do agressor, assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento e aumento de penas.

Entre as medidas protetivas estão o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes e denunciantes; a proibição de frequentar determinados locais; a restrição ou suspensão de visitas; e o acompanhamento psicossocial do agressor.

O juiz poderá ainda determinar a mudança de escola da vítima, o acolhimento em abrigos e até mesmo a inclusão da criança ou do adolescente, de familiar ou de noticiante ou denunciante em programa de proteção a vítimas ou testemunhas.

A proposta também garante proteção a quem denunciar casos de violência contra crianças e adolescentes, desde o sigilo até medidas protetivas se houver registros de coação por parte do agressor.

Crimes

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas.

Também será punido quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

A proposta também aumenta a pena do homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), destacou que a proposta cria uma engenharia de combate à violência doméstica e familiar semelhante à Lei Maria da Penha (11.340/06), mas adaptada às crianças e adolescentes.

O texto segue agora para o Senado.

Primeira Infância

O plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Resolução 5/21, que cria a Medalha Amigo da Primeira Infância.

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), que encaminhou o voto favorável à proposição, destacou a importância de laurear as pessoas que trabalham em defesa desta causa.

Segundo a vice-líder da Minoria, deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto responde à necessidade de incentivar as políticas públicas em defesa da primeira infância.

“Esse prêmio é uma forma de dar relevância a essa pauta, chamar a atenção sobre este momento na sociedade brasileira e valorizar aqueles que de fato apoiam esse período”, disse.

Pela proposta, a condecoração será concedida pela Câmara dos Deputados no mês de outubro a pessoas e instituições brasileiras que se destacaram pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia de direitos da primeira infância no país.

Biênio

O regime de urgência para o Projeto de Lei 5213/20, que muda a data do Biênio da Primeira Infância de 2020-2021 para 2021-2022, também foi aprovado. O biênio foi instituído a partir da Lei 13.960/19, originária do PL 2721/19 da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE).

A mudança ocorre porque as atividades para o biênio foram prejudicadas pelas ações de combate à pandemia de Covid-19, já que vários órgãos da administração voltaram esforços para essa emergência de saúde.

Prova de vida

Outra proposição aprovada nesta quarta foi o Projeto de Lei 385/21, do Senado, que suspende até 31 de dezembro de 2021 a comprovação de vida dos beneficiários perante o INSS. A prova de vida é realizada anualmente nos bancos onde o segurado recebe o benefício, seja auxílio-doença ou aposentadoria, por exemplo. Isso pode ser feito também nas agências da Previdência Social.

Como perduram ainda as restrições impostas pela grave crise sanitária, não há justificativa para que a prevenção a possíveis fraudes esteja acima da preservação da vida de milhões de brasileiros.

Devido às mudanças, a proposta será enviada novamente à Casa de origem.

Despejo

Contra o voto do PCdoB, a Câmara aprovou emenda do Senado ao Projeto de Lei 827/20, que exclui os imóveis rurais da proibição do despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021. O projeto suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.

No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

O projeto será enviado à sanção presidencial.

 

Por Walter Félix

 

(PL)