O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de auxílio
financeiro a Estados e Municípios que sofrem as consequências da crise do coronavírus.
Por 431 votos a favor e 70 votos contrários, os parlamentares garantiram que haja uma
recomposição das perdas da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para estados e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para
municípios, até setembro em patamares iguais aos de 2019.
Segundo estimativas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a queda na
arrecadação pode chegar a 30% e a União deverá repassar até R$ 80 bilhões a Estados e
Municípios para fazer frente às quarentenas e à crise que atinge a população brasileira.
Rodrigo Maia afirmou que aceitou a crítica do governo à autorização para o endividamento
dos estados e municípios e uma nova proposta foi construída. Estabeleceu-se uma espécie de
seguro atrelado à queda da arrecadação provocada pela crise.
Outro ponto do projeto prevê o perdão das dívidas de estados e municípios com os bancos
oficiais. A estimativa de gastos é de no máximo R$ 89 bilhões, sendo R$ 9 bilhões o montante
das dívidas com os bancos públicos.
“É uma responsabilidade do estado brasileiro garantir as condições mínimas de trabalho nos
estados e municípios, porque lá é que estão os problemas, lá é que estão as UTI’s, a assistência
social”, declarou Maia.
Na avaliação do deputado, só o governo federal pode fazer isso, já que é o único ente que
pode emitir moeda. “O governo federal é o único que pode emitir dívida e moeda, não tem
saída”, argumentou.

“O Brasil não pode ter vergonha de gastar. Liberais ficam constrangidos em gastar, mas
estamos em momento de guerra”, frisou.
A proposta aprovada condiciona a ajuda à perdas em relação ao ano anterior. “Se a
arrecadação era 100 e caiu para 70, o governo recompõe 30. Não vai dar mais, é uma
recompensação nominal”, declarou Maia. Se não houver redução da arrecadação, não haverá
o repasse federal.
Após o Congresso Nacional rejeitar, com apoio de governadores e prefeitos, a tentativa de
aprovação a toque de caixa do Plano Mansueto – que na essência estende a política de
arrocho fiscal a estados e municípios com privatizações, redução de salários de servidores, teto
de gastos -, um texto foi elaborado como alternativa ao plano oportunista de Guedes que
tentava impor suas “reformas estruturais” em plena pandemia do Covid-19.
Um novo texto vinha sendo discutido, que permitia, diante da inércia do governo, que os
estados e municípios pudessem aumentar o limite de empréstimos para fazer frente à crise,
com a falta de leitos, equipamentos médicos e profissionais da área de saúde.
Diante disso Guedes se manifestou contra e chamou o texto de “bomba fiscal”. Alardeou que o
impacto aos cofres públicos seria de R$ 222 bilhões, etc, etc. Além de não liberar recursos para
os estados combaterem o Covid-19, defendia reduzir o limite do endividamento para 3% e
ainda “congelar os salários dos servidores durante dois anos”.
Segundo Maia, para agilizar a ajuda a Estados e Municípios, foi retirada da proposta a previsão
de aumento do limite de empréstimo para entes federados em até 8%, desde que a União
garantisse as perdas da arrecadação.
Um novo substitutivo para agilizar a liberação dos recursos emergenciais frente à crise na
saúde e na economia foi apresentado pelo relator deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
Ao contrário da grande maioria dos parlamentares favoráveis à ajuda emergencial, o líder do
governo orientou não ao projeto.
O líder do governo Bolsonaro, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), lamentou que os salários dos
servidores públicos – daqueles que estão à frente do combate ao coronavírus, como médicos,
enfermeiros, profissionais de limpeza, bombeiros, policiais – não pudessem ser congelados até
o ano que vem, conforme defendia Guedes para liberar os recursos emergenciais. E declarou
que existe a possibilidade de Bolsonaro vetar o projeto, que ainda vai passar pelo Senado.