A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (19) projeto de lei (PLN 2/21), do Poder Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e permite, em 2021, a abertura de crédito extraordinário voltado a programas emergenciais para redução de salário e jornada na iniciativa privada e apoio à micros e pequenas empresas.

A matéria entrou em votação na primeira parte da reunião do Congresso Nacional, destinada aos deputados, que também analisou vetos presidenciais a vários projetos aprovados pelos parlamentares.

Segundo o Ministério da Economia, com a aprovação do PLN serão destinados, nos próximos dias, R$ 10 bilhões para o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) e mais até R$ 5 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O substitutivo do relator, deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), também incorporou uma emenda que retira da meta de resultado primário da União os créditos extraordinários destinados ao SUS, desde que em rubricas específicas de combate à pandemia. Outra emenda incluída no texto permite a transferência de recursos a municípios de até 50 mil habitantes, mesmo que estejam inadimplentes em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.

Ao encaminhar o voto favorável à proposta, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou as distorções contidas na peça orçamentária deste ano, que classificou como um “Orçamento injusto”.

Ela avaliou, entretanto, que o acordo realizado para a aprovação do projeto “garante, sem dúvida, a possibilidade de uma série de ações relacionadas à saúde, ao enfrentamento da ovid, óbvio, em meio a um Orçamento cheio de restrições e de contradições”.

“Nós gostaríamos de ter outro tipo de Orçamento para o País, mas o PLN 2, sem dúvida, abre possibilidades de contemplar essas políticas”, afirmou a deputada.

A aprovação do projeto permitirá a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).

Vetos

Profut – A Câmara dos Deputados aprovou a derrubada do veto ao Projeto de Lei 1013/20, a fim de garantir a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia de Covid-19. O Profut foi criado em 2015 para renegociar débitos dos clubes de futebol com o Fisco federal.

Foram 378 votos a 17. Para ser confirmada, a rejeição do veto precisa ser aprovada pelos senadores.

Receita previdenciária – Foi rejeitado ainda, por 380 votos a 37, veto a um item da Medida Provisória 441/08, que permite aos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária migrarem para a carreira de analista tributário da Receita Federal devido à incorporação do órgão em 2007.

A confirmação do veto também depende de análise do Senado.

Assinaturas eletrônicas – Os deputados mantiveram o veto a trechos da Medida Provisória 983/20, convertida na Lei 14.063/20, que atingiu aspectos técnicos sobre a regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas aceitas pelo poder público e aspectos práticos do uso dessas assinaturas. Foram 362 votos contra 17.

 

Por Walter Félix

 

(PL)