A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota na tarde desta terça-feira (29) em que afirma que é inconstitucional a proposta do governo federal de usar recursos destinados aos precatórios, nome dado às dívidas judiciais da União, para financiar o Renda Cidadã, programa social que o presidente Jair Bolsonaro quer implementar para substituir o Bolsa Família.

Segundo a OAB, por duas vezes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a ampliação do prazo de pagamento de precatórios para entes que estavam inadimplentes, em julgamentos de constitucionalidade das Emendas Constitucionais (EC) 30/00 e 62/09.

“Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, afirma o comunicado assinado por Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Eduardo de Souza Gouvea.

Para a entidade de classe, além de inconstitucional, a proposta traz “efeitos danosos”, criando “enorme insegurança jurídica”. “O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, destaca a nota.

Ainda de acordo com a OAB, a proposta é socialmente injusta, uma vez que serão lesados cidadãos e empresas que aguardam o encerramento de longas discussões judiciais para receber as dívidas. “São trabalhadores, microempresários, famílias, idosos que têm verbas alimentares a receber e que, agora, caso a proposta do governo se concretize, levarão um calote que acarretará danos sociais gravíssimos”, afirma o comunicado.

A OAB diz também que não acredita que a proposta será bem-aceita no Congresso Nacional e que “muito menos sobreviverá a uma análise de constitucionalidade pelo Poder Judiciário”.

A proposta de uso de um percentual dos precatórios devidos pela União para financiar o Renda Cidadã foi anunciada nesta segunda-feira (28) por Jair Bolsonaro ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, líderes do governo no Parlamento e do senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do Orçamento de 2021 e da PEC do Pacto Federativo.

Além dos precatórios, o governo federal pretende ainda usar um percentual do Fundeb, fundo para financiamento à educação, que foi incorporado à Constituição e que teve os recursos ampliados pelo Congresso Nacional. A proposta de garfar os recursos da educação também recebeu duras críticas.