Parlamentares da bancada do PCdoB na Câmara prometem derrubar a Medida Provisória 928/2020, que suspende a Lei de Acesso à Informação (LAI).   A LAI permite que qualquer pessoa solicite informações ao governo, garantindo a transparência das medidas. E por isso sua suspensão é relacionada à medida típica de governos autoritários.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o presidente deu mais um largo passo em direção ao autoritarismo, “justamente quando todo mundo precisa e exige transparência no combate ao coronavírus”.

“Bolsonaro apronta mais uma. Na MP 928, que revogaria o corte dos salários dos trabalhadores por quatro meses, ele não perdeu a viagem. E acaba com a Lei de Acesso à Informação”, protestou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), denunciando o “jabuti”, ou seja, a inclusão de tema estranho na Medida Provisória encaminhada pelo governo na noite de desta segunda-feira.

Já Alice Portugal (PCdoB-BA) questionou as intenções de Bolsonaro com a nova MP. Segundo ela, “no momento em que o país mais precisa de transparência, informação, Bolsonaro suspende os prazos de resposta previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI)”. “O que o presidente está querendo esconder? Iremos trabalhar para derrubar esse absurdo”, destacou.

De acordo com a MP, estão suspensos os prazos de resposta às solicitações feitas por pessoas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a órgãos públicos que estejam sob regime de teletrabalho ou quarentena. A suspensão dos prazos é válida durante a pandemia do novo coronavírus e para os pedidos que necessitem de trabalho presencial dos encarregados da resposta. Além disso, a MP determina que a prioridade de resposta será sobre os assuntos relacionados a medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.

Para a líder do PCdoB na Câmara, Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o texto é inconstitucional, visto que o artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso à informação, resguardando o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

“Poderíamos até debater a extensão dos prazos de resposta devido à crise do Covid-19. Porém, a simples suspensão sem prazo é inconstitucional. Esta crise pode durar muito e os cidadãos precisam saber como está sendo gasto seu dinheiro e as medidas que estão sendo adotadas no âmbito da administração que afetem suas vidas”, defendeu.

O texto determina que não serão acolhidos os recursos apresentados por cidadãos contra negativa de órgãos públicos às solicitações de informação. O recurso em caso de indeferimento de pedido de informação é previsto na LAI.

A medida provisória suspende ainda o atendimento presencial relacionado a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos, e estabelece que as solicitações deverão ser feitas exclusivamente pelo canal disponibilizado na internet.

As mudanças na LAI afetam todos os órgãos públicos, independentemente da esfera administrativa (municipal, estadual ou federal), e do poder: Executivo, Judiciário ou Legislativo.