A bancada do PCdoB na Câmara votou contra a intervenção federal no Rio, na madrugada desta terça-feira (20). Mas como previsto, o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que estabelece intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até o dia 31 de dezembro de 2018, foi aprovado com 340 votos favoráveis, contra 72 e 1 abstenção. Agora o texto segue para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 886/18.

Ainda como líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal (BA) confirmou a posição contrária do partido à intervenção federal. Na visão da deputada, “ergue-se uma cortina de fumaça para tentar fazer com que a fragilidade do poder civil seja substituída pela prestigiosa imagem das Forças Armadas brasileiras”. Para ela, essa cortina que se ergue é de fumaça tóxica, que poderá generalizar intervenções militares Brasil afora e macular o tecido democrático já fragilizado no país.

Após seu pronunciamento, Alice anunciou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) como seu sucessor à frente da Liderança do partido na Câmara dos Deputados em 2018. Orlando se posicionou sobre a intervenção no Rio de Janeiro, que em sua opinião, ameaça os direitos humanos e é um factoide para criar uma cortina de fumaça sobre um problema grave no Brasil, que é a violência.

A deputada federal, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou o presidente Temer de aproveitar o decreto para fugir da pauta da reforma da Previdência, já que a intervenção impede que a Constituição seja emendada. Ela avaliou que o Exército não será capaz de neutralizar os grandes criminosos e que o decreto foi uma jogada política.

“Sem voto para dizer aos bancos que não podia cumprir a reforma da Previdência, Temer tenta mudar a pauta do País e se utiliza do desespero da fragilidade das pessoas do meu estado do Rio de Janeiro”, disse.

Jandira também criticou a possibilidade de se solicitar à Justiça mandados de busca e apreensão coletivos que autorizem a entrada do Exército na casa de moradores das comunidades conflagradas.

O deputado federal, Davidson Magalhães (PCdoB-BA) criticou a medida adotada por Michel Temer e afirmou que o país precisa de medidas estruturantes para a segurança pública. “Não precisamos de medidas pirotécnicas. Essa medida do governo é uma medida política, ineficiente do ponto de vista da segurança, que apenas tenta desviar a atenção do momento que vivemos. O Rio merece respeito e a segurança pública do Brasil merece um tratamento decente, honesto”.

“O Rio não é o estado mais violento do país, mas é o único cujo o aparelho policial foi em parte capturado pelo crime organizado. Essa diferença é crucial. O crime organizado elege políticos no Rio e emprega aliados no governo”, destacou Davidson Magalhães.

A deputada federal, Jô Moraes (PCdoB-MG) afirmou que a população do Rio de Janeiro precisa sim de proteção, mas com recursos efetivos.

Questionamento garante fim da tramitação da PEC da Previdência

Após questão de ordem apresentada pelo deputado federal Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu que enquanto durar a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, estão suspeitas votações de qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Ao presidente da Câmara, Rubens explicou que para que a Constituição Federal seja altera, é necessário normalidade no país. “Se há um grave comprometimento da ordem pública, a ensejar uma intervenção, o ideal é que fique suspenso o andamento de todas as PECs que estão tramitando na Casa, começando pela Reforma da Previdência”, complementou.

Ao defender a aprovação pela Câmara do decreto que determina intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, o presidente Rodrigo Maia afirmou que há várias teses sobre a tramitação de PECs durante períodos de intervenção, mas afirmou ter clareza de que não se pode votar nada.