Aprovado PL que proíbe bloqueio do fundo de Ciência e Tecnologia

“Foi uma vitória, mas temos que ficar vigilantes”, disse a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Fernanda Sobral, ao comentar aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 135/2020), pelo Senado Federal, que transforma o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em um fundo financeiro e proíbe o contingenciamento dos recursos do fundo.

“Há muito tempo, nós, a SBPC, a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento, a Academia Brasileira de Ciências (ABC), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e várias outras instituições da comunidade científica, estavam defendendo este projeto por duas razões: primeiro, porque esse projeto desbloqueia os recursos. A ciência está precisando muito desses recursos. Agora mesmos a SBPC fez um edital referente à Covi-19 e foram aprovados na qualidade vários, mas só pode financiar uma parte por conta da falta de recursos. Então, é importante que seja desbloqueado esses recursos porque muitas pesquisas poderão ser financiadas”. “O segundo ponto, que já vem desde 2017, era transformar o FNDCT em fundo financeiro. Por quê? Porque justamente sendo fundo financeiro não se tem essa possibilidade de reter os recursos do fundo. São dois pontos fundamentais”, disse a Fernanda Sobral, em entrevista à Hora do Povo.

O PLP 135/2020 foi aprovado na quinta-feira (13) no plenário do Senado em sessão remota, por 71 votos a 1, e segue agora para a Câmara. Para a comunidade CT&I a proibição do contingenciamento dos recursos do FNDCT é considerada um importante passo para a ciência brasileira, pois, neste ano, 87,7% do total arrecadado pelo fundo está congelado pelo governo, segundo análise feita pela SBPC no Orçamento da União.

No entanto, sobre o projeto, há dois pontos que despertam preocupações da comunidade científica. No primeiro ponto, a entidade questiona na sua carta pública, “Considerações da Diretoria da SBPC sobre a aprovação do PLP 135/2020”, divulgada na sexta-feira (14), qual será a ação futura do governo, já que o Executivo, inicialmente, estava contra transformar o FNDCT em um fundo financeiro, mas a base do governo no Senado terminou participando do acordo que aprovou o projeto.

Para entidade, “[na Câmara dos Deputados] nada garante que ele vá continuar a agir da mesma forma ou que não vá tirar alguma carta da manga. É importante recordar que nossas entidades tiveram também uma atuação de destaque na CCJ do Senado, em março deste ano, para retirar o FNDCT da PEC dos Fundos que pretende extinguir todos os fundos públicos; ela será ainda votada no plenário do Senado e, depois, na Câmara. Foi também anunciado recentemente que não se abrirá mão do Teto de Gastos; e o orçamento previsto para C&T e educação, em 2021, já se desenha como catastrófico. É fundamental, portanto, que permaneçamos vigilantes e articulados”, diz a entidade na carta.

O outro ponto que a associação considera como preocupante, são as duas emendas que foram introduzidas no PL e aprovadas pelos senadores, “que podem comprometer as finalidades básicas para as quais o fundo foi criado, entre as quais o apoio a um vasto espectro de atividades de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico, bem como a ações de formação de recursos humanos e de fortalecimento e consolidação da infraestrutura de ciência e tecnologia”, aleta a SBPC no documento.

A primeira emenda, aumentou de 25% para 50% os recursos do FNDCT que podem ser destinados para empréstimos reembolsáveis (que terão que ser pagos), situação na qual a SBPC é contra desde que essa proposta foi cogitada em 2017, pois implica em uma redução significativa dos recursos não reembolsáveis, que são destinados ao fomento direto da ciência e tecnologia por meio do apoio a projetos de instituições científicas e tecnológicas (ICTs), à cooperação entre elas e as empresas.

Já a segunda, possibilita que até 25% dos recursos não reembolsáveis do FNDCT sejam destinados para Organizações Sociais (OSs) que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A entidade avalia como muito alto o patamar de 25% para os recursos destinados às OSs, o que implicaria na redução ainda maior da parcela do FNDCT para fomento à Ciência e Tecnologia.

“Elas não invalidam o projeto, mas nós temos que ficar atentos, disse Fernanda Sobral. “A nossa proposta inicial era que 25% desses recursos do FNDCT fossem para crédito reembolsável para as empresas e o restante seriam créditos não reembolsável. Não reembolsável é o que vai para universidades e para as instituições de pesquisa, não é empréstimo, não é crédito. Mas [no projeto aprovado] ficou 50% a 50%”. “Nós também éramos favoráveis que uma parte desses recursos pudessem ir para as organizações sociais, como a Embrapa, mas a gente queria que não se colocasse porcentagem, ou que pelo menos a porcentagem ficasse menor, com uns 10% ou 15%. Acabou prevalecendo 25%. Ou seja, foi uma vitória, mas vamos ficar atentos porque essas duas emendas trouxeram alguns desafios”, explicou a professora aposentada e colaboradora sênior do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade de Brasília (UnB).

Equipe econômica do governo faz oposição ao projeto, diz autor do PL

A aprovação do PL foi um trabalho conjunto das entidades representativas do setor de ciência e tecnologia com parlamentares de praticamente todos os partidos. Para o autor do projeto, o senador Izaci Lucas (PSDB-DF), grande parte dos senadores e deputados são favoráveis ao projeto, mas que a maior oposição ao PL vem da equipe econômica do governo.

“O governo vai trabalhar contra isso na Câmara. Eu tenho já informações de que ele já admite o não contingenciamento, mas o não contingenciamento, para nós, não é suficiente, porque não adianta liberar também todo o recurso dia 31 de dezembro, não dá para você executar. Então, é inadmissível mexer na questão do fundo financeiro”, disse Izalci, nesta segunda-feira (17), durante a reunião da Comissão Mista (CN-COVID-19) de senadores e deputados, que acompanha ações do governo federal no enfrentamento à Covid-19.