O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1°), por 398 votos a 77, o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). A proposta votada pelos deputados é o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que ainda poderá ser modificado por meio de destaques.

De acordo com o texto, a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais, correção de 31,3%. Os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora.

A tributação das empresas será menor, com a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos atuais 15% para 8%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminui 0,5 pontos percentuais em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim das deduções, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Ao encaminhar o voto favorável do partido, o líder do PCdoB na Câmara, deputado federal  Renildo Calheiros (PE), avaliou que o texto aprovado deixou de fora medidas importantes, como a cobrança de imposto sobre grandes fortunas e a progressividade, “mas tem coisas positivas que justificam o voto a favor”.

“Traz os impostos das empresas de 15% para 8%, facilitando a vida do setor produtivo. Corrige a tabela do imposto de renda, que deve ser modificada todos os anos. Ele permite que todos os contribuintes tenham acesso à declaração simplificada. E o que é mais importante, taxa lucros e dividendos, que é uma grande lacuna na legislação brasileira e é um passo muito importante que a Câmara dos Deputados está dando”, afirmou.

Redução do IR

Todas as medidas têm efeito a partir de 1º de janeiro de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em tributos devem valer apenas para o ano seguinte.

Segundo o substitutivo do relator, após acordo entre os líderes, o projeto promoverá uma reforma do imposto de renda em favor das pessoas físicas e das microempresas. “Aprovar o texto é votar a favor da redução do imposto de renda”, ressaltou.

A correção proposta na faixa de isenção da tabela do imposto de renda será a maior desde o Plano Real. Cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos. Outro ponto em que as negociações evoluíram foi a a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Para a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o ideal seria que a discussão da reforma tributária ou da alteração da lei do imposto de renda entrasse num debate mais profundo sobre a redistribuição de renda no Brasil. Mas houve avanços importantes.

“A proposta original do governo não tratava de juro sobre capital próprio nem de uma série de temas que este Parlamento tratou. A proposta que sairá deste plenário não é a proposta do governo Bolsonaro. O texto que sairá deste plenário é construído pela oposição, juntamente com várias legendas que aqui estão, inclusive no centro, com vários parlamentares de frentes temáticas e com importantíssimo trabalho do relator Celso Sabino, que soube ouvir e construir uma proposta final”, observou.

Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta é a segunda fase da reforma tributária.

Pesagem de caminhões

A Câmara aprovou também a Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto, os veículos ou combinações de veículos (carretas com reboques, por exemplo) de peso bruto total regulamentar igual ou inferior a 50 toneladas deverão ser fiscalizados apenas quanto aos limites de peso bruto total ou de peso bruto total combinado (caminhão mais o reboque), cuja tolerância é de 5%.

Outra proposição votada foi o regime de urgência para o Projeto de Lei 2380/21, da Comissão de Turismo, que reformula regras do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e direciona a ele recursos de loterias federais.

Por Walter Félix
(PL)