A emenda visa garantir que essas empresas tenham responsabilidade social, diz Alice. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O Plenário aprovou nesta terça-feira (18) a medida provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos durante a pandemia.

Por Walter Félix

A Bancada do PCdoB votou favoravelmente à aprovação do texto básico após a retirada de matéria estranha ao tema original da medida, que permitia a reabertura de prazo para quitação de dívidas rurais perante a União; a suspensão do pagamento de parcelas do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), criado pela Lei 13.606/18; e a suspensão de parcelas do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).

Ao encaminhar o voto favorável do partido, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) considerou que a MP produziu efeitos importantes no acesso ao crédito, mas a inclusão de um novo Refiz caracterizava matéria estranha aos objetivos originais da proposta.

Segundo o texto aprovado, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a data limite da dispensa de documentos fiscais passa de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.

Rebanho leiteiro

Na análise dos destaques, os deputados aprovaram com apoio dos comunistas emenda que permite aos bancos aceitar o leite e o rebanho de vacas como garantia de empréstimos destinados a investimento ou custeio tomados por produtores de leite.

O PCdoB apoiou o destaque do deputado Enio Verri (PT-PR) que pretendia condicionar a dispensa de documentos nos empréstimos tomados por empresas apenas àquelas que mantivessem postos de trabalho e não praticassem trabalho análogo ao escravo e trabalho infantil.

“A emenda visa garantir que essas empresas tenham responsabilidade social, que elas possam garantir práticas atinentes à dignidade humana, à garantia do emprego e à adaptação necessária ao período da pandemia, visando a saúde e a defesa da vida”, defendeu Alice Portugal. A proposta não foi aprovada pelo plenário.

Também foram rejeitados o destaque do PT, que pretendia determinar que os bancos públicos exigissem certidão de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR) para conceder empréstimos durante a pandemia; e a emenda do PDT que pretendia retirar do texto dispositivo que limitava a R$ 250,00 a taxa máxima para os cartórios registrarem garantias vinculadas a cédulas de financiamento rural.

Cadastro negativo

Os deputados aprovaram um destaque do bloco PL-PP que retirou do texto a proibição de os bancos recusarem pedidos de empréstimo ou de renegociação com base em cadastro negativo de crédito ou registros de protestos.

Auxílio a empresas de ônibus

A votação da proposta do projeto que prevê o repasse de R$ 4 bilhões para o socorro a empresas de transporte coletivo de passageiros (PL 3364/20) foi adiada para a semana que vem.

 

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(PL)