Ação exige que o desmatamento na Amazônia seja reduzido ao patamar de 3.925 km² até 2021

Partidos — entre eles o PCdoB — e entidades da sociedade civil apresentaram nesta quarta-feira (11) uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para exigir a retomada efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM). A peça traz um extenso levantamento com dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais promovidas pelo governo Bolsonaro.

De acordo com os responsáveis pela ação, a administração federal estimula desmates e queimadas por meio de um conjunto de ações e omissões que, na prática, paralisaram o PPCDAM. O plano, criado em 2004 e aplicado até 2018, continua em vigor, segundo a legislação.

Entre as demandas da ADPF estão a retomada do cumprimento de metas estabelecidas pela legislação nacional e de acordos internacionais assumidos pelo Brasil sobre mudanças climáticas, na prática abandonadas desde 2019. A ação exige, por exemplo, que o desmatamento na Amazônia seja reduzido ao patamar de 3.925 km² até 2021, o que já deveria ter ocorrido em 2020, segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009). A meta significa uma redução de aproximadamente 60% em relação à taxa oficial de desmatamento de 2019-2018 apurada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que foi de 10,1 mil km2. Os autores da ação pedem uma moratória do desmatamento na Amazônia, por um ano, entre outras medidas, caso esse objetivo não seja alcançado. Nesse caso, o prazo para cumprimento da meta seria postergado no máximo para 2022.

A ADPF solicita ainda a redução contínua, até a extinção, da destruição ilegal das florestas em Terras Indígenas e Unidades de Conservação federais amazônicas. A ADPF aponta também violações aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, além dos direitos das presentes e futuras gerações.

Para viabilizar esses objetivos, os responsáveis pela ADPF pedem um plano de fortalecimento de órgãos federais, como o Ibama, o ICMBio e a Funai; a implantação de um portal na internet com relatórios sobre ações e resultados, em linguagem clara e acessível; e a criação de uma comissão emergencial de deliberação, monitoramento e transparência da política de combate ao desmatamento, com participação da sociedade civil e coordenação do STF.

Assinam a ADPF o PCdoB, PSB, PDT, Rede, PV, PT, PSol, Artigo 19, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Conectas Direitos Humanos, Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Engajamundo, Greenpeace Brasil, Instituto Alana, Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima e Terrazul.

 

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(PL)