A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada na quarta-feira (12), que garantiu a utilização dos mais de R$ 700 milhões da Lei Aldir Blanc até o final de 2021 antes que o governo Bolsonaro publicasse a sanção, com vetos, da prorrogação do uso dos recursos , foi comemorada pela presidenta da Comissão de Cultura da Câmara, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), e pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que relatou na Câmara a Lei Aldir Blanc em 2020.

“O ministro do TCU Marcos Bemquerer, acompanhado pela unanimidade do plenário, determinou que os recursos da Lei Aldir Blanc podem ser utilizados pelos estados e municípios até dezembro de 2021. Mas a luta continua. Vamos derrubar estes vetos ao PL 795. Eles confirmam que esse presidente é o maior inimigo da nossa cultura”, afirmou Alice.

“Foi uma grande vitória no TCU, pois permite a prorrogação da lei independentemente da sanção e da MP do governo. Essa decisão é fruto do acompanhamento externo que o TCU fez da aplicação da lei nos estados e municípios. Essa determinação já foi encaminhada ao governo e ao Legislativo. Assim sendo, os gestores já podem usar esses recursos. De todo modo, vamos lutar pela derrubada dos vetos”, declarou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

A Lei Aldir Blanc foi criada em 2020 para socorrer o setor cultural, que foi duramente afetado pela pandemia do novo coronavírus. Ela prevê renda emergencial a profissionais da área, subsídios a centros culturais e recursos para editais públicos. No entanto, demora nos repasses impediram que o setor conseguisse empenhar a totalidade do recurso em 2020, motivo pelo qual o Parlamento aprovou a prorrogação de sua utilização até 2021.

Com a decisão do TCU, os recursos repassados pela lei podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020, independentemente da sanção ou veto do presidente.

Vetos

Bolsonaro vetou oito pontos da legislação aprovada pelo parlamento. Entre eles, a própria prorrogação da utilização dos recursos até dezembro de 2021. De acordo com Bolsonaro, “a Constituição prevê que os créditos extraordinários têm vigência apenas durante o exercício financeiro em que foram autorizados, exceto se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício”.

Para Jandira, no entanto, como ainda cabe a análise dos vetos, a legislação não está acabada, prevalecendo a decisão do TCU, que é anterior.

“O acórdão do TCU não pode ser impactado por esse veto pela razão lógica de que foi proferido antes da vigência da lei, com ou sem veto. Há recomendações específicas para as unidades gestoras quanto ao modo de proceder em relação ao saldo remanescente dos repasses da União aos demais entes federados. O TCU determina inclusive que o Poder Executivo altere a regulamentação da Lei Aldir Blanc, para retirar dispositivos que colidem com o entendimento da Corte e para readequar o prazo para prestação de contas, tendo em vista a possibilidade de realizar o empenho até o final deste ano de 2021. O veto presidencial foi de fato uma pressão sobre esses entes e mais uma afronta ao Congresso Nacional, mas não altera o quadro jurídico em que se baseou o TCU para tomar sua decisão de ontem, 12 de maio. A lei ainda tramita e, portanto, não é uma legislação acabada. Os outros artigos que permaneceram também são importantes, inclusive a prorrogação da Rouanet”, explicou a parlamentar ao site Cultura e Mercado.

Por Christiane Peres

 

 

(PL)