Por Luciana Santos*

Neste sentido gostaria de destacar a aprovação pelo STF de habeas corpus coletivo para mães. A decisão inédita da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal — que concedeu, por 4 votos a 1, habeas corpus coletivo a todas as mulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos e de filhos com deficiência, que se encontravam presas provisoriamente, sem condenação e determina que elas aguardem julgamento em regime domiciliar — representa um ajuste corajoso da letra fria da lei à realidade das mulheres em todo o país e age no sentido de respeitar a dignidade das presas provisórias e de seus filhos.

Importante ressaltar que a medida não significa impunidade, uma vez que foram estabelecidos critérios para a concessão da medida, como por exemplo, o fato de a mulher não ter cometido crimes violentos ou mediante ameaça, não ter cometido crime contra algum filho. Também não serão beneficiadas aquelas que perderam a guarda da criança por algum outro motivo que não seja a prisão ou aquelas mães que não têm convívio ou relação com o filho. É, desse modo, uma medida que busca restaurar o tratamento igualitário quanto à aplicação da norma jurídica e a urgência de atenção jurídica e de políticas públicas à situação crescente de encarceramento de mulheres no Brasil.

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que existem cerca de 40 mil mulheres presas no Brasil. Destas, 622 mulheres estão grávidas ou amamentando seus filhos. De acordo com dados levantados pelo IBCCrim, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, em conjunto com outras entidades 4.560 mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos estão presas provisoriamente, a maior parte delas negra, pobre e sem acesso aos seus direitos. O Estado precisa estar presente na vida dessas mulheres e por isso mesmo é louvável a medida e, destacadamente, a iniciativa do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos.

Questão intrínseca a este debate — e a tantos outros tão importantes como o incentivo ao empreendedorismo e o acesso e permanência no mercado de trabalho, entre outros — é a relevância de termos mais mulheres ocupando os mais diversos espaços de poder. Junto à bancada feminina do Congresso Nacional estamos encampando mais uma ação por Mais Mulheres na Política durante todo esse mês. O momento exige olhar a situação da mulher com empatia, mas também com propriedade e representatividade. Precisamos romper as barreiras históricas que nos destinaram os espaços domésticos como prioritários ou, em alguns casos, exclusivos, e erguer nossa voz cada vez mais nos Parlamentos, nos governos e no âmbito do Judiciário. É assim que conseguiremos aplicar a justiça e construir a igualdade.

*Luciana Santos é engenheira eletricista, deputada federal por Pernambuco e presidenta nacional do PCdoB.