As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, após consultar as lideranças partidárias das duas casas, tomaram por unanimidade a decisão de regulamentar o Decreto Legislativo 444, de 2002, que havia fixado a equiparação dos salários de deputados e senadores ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, no dia 19, o plenário do Supremo, por maioria, considerou o referido decreto revogado o que exige uma nova decisão das duas casas.

Esta questão provocou reações legítimas de entidades e movimentos populares em função do baixo salário dos trabalhadores e das resistências que se colocam para o aumento real do salário mínimo. Por outro lado, também, motivou uma corrosiva investida de setores da mídia e do conservadorismo contra o Congresso Nacional que é um dos principais alicerces do sistema democrático, além de ataques oportunistas de segmentos políticos falsamente moralistas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, tem sido também alvo de ataques com o nítido objetivo de que seja ocultado da opinião pública um conjunto de medidas moralizantes adotadas pela mesa presidida por Aldo cujo efeito para recuperar a autoridade do Legislativo Federal fala por si: fim da remuneração extra para as convocações extraordinárias; fim do voto secreto; proibição de contratação de parentes de deputados em cargos de confiança da Câmara; redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias; e demissão de 1143 ocupantes de cargos de natureza especial (CNE). Além dessas medidas, Aldo propõe acabar com os chamados 14º e 15º salários dos parlamentares e que efetivamente vigore o teto salarial para os Três Poderes, para que de vez sejam extintos os “supersalários”.

Diante da celeuma provocada e da luta política na qual está envolta a presente decisão das mesas das duas casas do Congresso, a Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil, PCdoB, apresenta a seguinte posição:

1) Considerando que a Constituição Federal já prevê um teto único para os Três Poderes, a equiparação entre a remuneração do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é um passo justo que dará mais transparência aos salários dos parlamentares.
2) Opina que o alcance do teto do Judiciário por parte do Poder Legislativo, isto é a equiparação da remuneração, pode se efetivar com uma outra dinâmica, por etapas e com prazos delimitados.
3) Finalmente, o PCdoB reafirma sua luta histórica pelo aumento real do salário mínimo e em prol dos direitos gerais dos trabalhadores.

São Paulo, 19 de dezembro de 2006
Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil