O Comitê Central do 10º Congresso, reunido em sessão plenária em sua 10ª reunião do 10º Congresso, apreciou os fatos relacionados com a votação da Medida Provisória sobre o Salário Mínimo, ocorrida na Câmara dos Deputados, em junho p.p., que motivou posições divergentes no seio da bancada federal.

1. A reunião da Comissão Política Nacional de 2 de junho de 2004, fixou posição pela votação da bancada nas emendas próprias do Partido, que fixavam o salário mínimo no valor de R$ 280,00 e propunham política permanente de recomposição desse valor, baseado no índice de crescimento do PIB e na produtividade média do trabalho; nesse sentido, contra-indicou o voto na proposta da oposição encabeçada pelo PSDB-PFL e apontou para uma declaração de voto a ser feita pela liderança da bancada, amplamente divulgada na imprensa partidária;

2. A reunião subseqüente da Comissão Política Nacional de 21 de junho de 2004, em São Paulo, fixou posição pela votação da bancada por um voto de confiança política no Presidente Lula, a fim de derrotar a emenda provinda do Senado Federal, que fixara o valor do salário em R$ 275,00; uma Resolução da CPN foi aprovada, para ser proclamada pela liderança da bancada na votação;

3. Na primeira votação ocorrida na Câmara dos Deputados, o deputado Sérgio Miranda se posicionou contra a orientação partidária, votando na emenda da oposição; as deputadas Jandira Feghali e Alice Portugal ausentaram-se da votação e não cumpriram o voto indicado pelo Partido; na segunda votação ocorrida na Câmara dos Deputados, o deputado Sérgio Miranda repete o voto dissidente; Jandira Feghali vota contra a orientação partidária; Alice Portugal torna a se ausentar da votação; Daniel Almeida não compareceu à votação;

4. Sérgio Miranda compareceu a uma discussão na direção nacional, onde apresentou as razões de suas divergências com a orientação partidária; apresenta uma carta (vide anexo 3) pedindo licença de suas responsabilidades de direção (Comitê Central e Comitê Estadual de Minas Gerais), dispondo-se a um processo de aprofundamento da discussão política em torno da orientação partidária;

5. Jandira Feghali anunciou seu voto dissidente com antecedência, pela imprensa escrita e falada, às vésperas da votação que ocorreria, e anteriormente à reunião da própria Comissão Política do dia 2 de junho, que fixaria a posição;

6. Alice Portugal apresentou ao Secretariado uma carta expondo os motivos de seu posicionamento;

7. Daniel Almeida expôs em carta dirigida ao Secretariado Nacional do PCdoB os motivos de sua ausência à votação.

Considerando esses fatos, o Comitê Central faz uma apreciação política e de princípios, a fim de defender a unidade partidária como fator de educação e coesão das fileiras partidárias.

A votação ocorrida representa fratura da unidade partidária no seio da bancada, e significa uma violação aberta do centralismo democrático, princípio que rege nossas normas internas. Configura-se como contestação à orientação da direção nacional que, dentro dos parâmetros estritos da democracia e legalidade partidárias, adotou procedimentos legítimos para firmar as posições oficiais do Partido.

Entretanto, as razões e conseqüências de cada um dos envolvidos têm caráter diferenciado. Nesse sentido, adota as seguintes deliberações:

1. Conclama para que Sérgio Miranda assimile auto-criticamente o centralismo democrático, respeite as decisões e orientações partidárias, como exigências indispensáveis para o debate das divergências políticas existentes, necessárias para todo militante partidário. Acata o pedido de licença de Sérgio Miranda, pelo prazo estabelecido no seu pedido de licença. Considera que a licença pedida é uma decisão pessoal que pode ter sentido educativo para todos se se prestar ao aprofundamento da discussão política a fim de dirimir as divergências existentes. Respeita a decisão do camarada, que manifesta espírito construtivo em dirimir tais divergências. Conclama o camarada a continuar a participar das reuniões da bancada, com o mesmo fim, e auxiliar na campanha eleitoral em seu Estado, bem como respeitar as decisões partidárias nesse período. Indica, suplementarmente, que Sérgio Miranda não receba encargos de representação partidária no seio da bancada e das comissões internas de Partido até o final do ano legislativo.

2. Conclama para que Jandira Feghali assimile auto-criticamente o centralismo democrático, respeite as decisões e orientações partidárias, como exigências indispensáveis para o debate das divergências políticas existentes. Indica que Jandira Feghali não receba encargos de representação partidária no seio da bancada e das comissões internas de Partido, até o final do ano legislativo.

3. Conclama para que Alice Portugal assimile auto-criticamente o centralismo democrático, respeitando as decisões e orientações partidárias. Indica, ainda, que Alice Portugal não receba encargos de representação partidária no seio da bancada, até o final do ano legislativo.

4. Acata as explicações de Daniel Almeida que apresenta as razões de sua ausência da votação.

Tais deliberações, insista-se, têm o caráter de defesa da unidade e legalidade partidária, missão primeira do Comitê Central, e se dirigem no sentido educativo dos envolvidos e de todo o coletivo partidário. Significam uma conclamação aos camaradas para o exame autocrítico dos prejuízos trazidos ao Partido pelo não acatamento reiterado do centralismo democrático, mormente quando o compromisso básico que assumiram, quando foram candidatos e eleitos, foi com o PCdoB, cuja orientação e normas ora recusaram.

A orientação política do PCdoB está em permanente construção coletiva, quer se beneficiar das diferenças naturais de opinião existentes em seu seio. Sobretudo nesta fase de acentuada viragem da situação política, e dado o ineditismo da atuação política do Partido, que participa do governo central, considera-se que deve existir abertura de parte a parte, entre a direção e os três membros reincidentes na falta, para um trabalho persuasivo de unidade de opiniões. Entretanto, ressalva que tal debate só pode evoluir e, portanto, consolidar-se a unidade, nos marcos de estrito respeito ao princípio do centralismo democrático, que implica cumprimento integral das decisões emanadas dos órgãos de direção. Isso não comporta relativizações.

Com firmeza e serenidade o CC e seus órgãos reiteram a todo o coletivo partidário sua convicção de que o centralismo democrático é princípio a ser rigorosamente respeitado. Em primeiro lugar porque permite o correto tratamento das opiniões diferentes no seio do Partido e, principalmente, porque é vital para resguardar seu caráter revolucionário, como agremiação que luta por objetivos elevados e, portanto, não pode abrir mão da unidade na ação política. O CC persistirá em sua obrigação de defender a unidade partidária em torno da orientação aprovada coletivamente na 9ª. Conferência Nacional.

São Paulo, 10 e 11 de julho de 2004
O Comitê Central do PCdoB