Resolução sobre a Reforma Política

 

1. O governo Lula, em fevereiro passado, enviou à Câmara dos Deputados um conjunto de sete propostas, entre leis e emendas constitucionais, para iniciar um novo processo de reforma pollítica. Quanto ao seu mérito, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) concorda em boa parte com o ali proposto, em especial com a previsão de financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais, com o voto proporcional em lista pré-ordenada e com regras de fidelidade partidária. Mas, o PCdoB considera inadequado o Executivo tomar semelhante iniciativa, de reforma política, e adverte para os graves riscos para a democracia que ela pode provocar.

2. Há longo tempo o PCdoB insiste na ideia de que a reforma política é uma das mais importantes reformas exigidas do Congresso Nacional. E por ter este ponto de vista, diversos partidos e setores do parlamento brasileiro tem feito reiterados esforços, nos últimos anos, por uma reforma política democrática. A última tentativa se consubstanciou na elaboração do Projeto de Lei 1.210, de 2007, fruto do trabalho de três anos de uma comissão especial da Câmara dos Deputados. E esse projeto encontra-se obstruído.

3. O PCdoB estranha a iniciativa do governo. Em primeiro lugar porque não cabe ao Poder Executivo propor uma reforma política, sendo fato inédito na história da República este poder propor diretamente leis em matéria que diz respeito aos interesses partidários. Em segundo lugar, e mais grave, porque a proposição dos diversos temas da reforma, necessariamente interligados, é feita em projetos isolados. Isso porporciona aos grandes partidos, por conta de sua maioria numérica, força para decidir quais itens serão aprovados, remetendo os demais às gavetas do esquecimento.

4. As maiores divergências existentes entre as forças políticas dizem respeito à manutenção e ampliação do monopólio de representação defendido pelas grande agremiações contra os valores democráticos e a inclusão popular ao sistema político, defendido pelas pequenas agremiações. Dessa forma, não podem o PCdoB e as forças democráticas apoiarem tal método de apreciação da reforma política, pois seu resultado será desfavorável à democracia, prejudicando e limitando a liberdade de escolha do eleitor.

5. O PCdoB considera que uma proposta de reforma política deve ter por base, necessariamente, o trabalho acumulado da Câmara dos Deputados. Esse trabalho está representado no Projeto de Lei 1.210, de 2007, resultado de três anos de discussão e que levou em consideração mais de uma centena de proposições da Câmara e do Senado, e na PEC 142, de 1995, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, em parecer que resume 62 outras propostas de emenda constitucional. A apreciação da reforma política deve partir dessas duas proposições básicas, dando sequência às negociações já existentes e para as quais as propostas do governo nada acrescentam.

6. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal resolveram criar uma comissão mista de deputados e senadores para, a partir das proposições do governo, discutir a reforma política em tramitação nas duas casas. O pretexto é que o início conjunto da discussão da reforma tornaria mais fácil sua viabilização. Mas resultado concreto da comissão mista proposta é que apenas doze deputados e doze senadores participarão das discussões iniciais que orientarão todo o processo subsequente, marginalizando os pequenos e médios partidos. A elitização do debate e a exclusão discriminatória das minorias não são aceitas nem pelos comunistas, nem por todos os democratas do país.

7. O PCdoB defende que a retomada da discussão sobre a reforma política seja feita por uma comissão de deputados e senadores com assento para todas as representações existentes no Congresso Nacional.

8. A maioria pode fazer prevalecer democraticamente sua opinião e seu voto, mas não pode, com esse pretexto, eliminar as minorias. A isso nos opomos e conclamamos todas as forças democráticas e populares a se unirem contra esse arremedo de reforma. Para isso, devemos esclarecer e mobilizar a opinião democrática nacional. Será legítimo o uso, pelas forças democráticas, de todos os recursos legais e regimentais para garantir que a reforma política que tantos desejam não sirva de instrumento para ampliar o monopólio da representação popular, almejado por quatro ou cinco partidos grandes, constrangendo a liberdade de escolha política do povo brasileiro.

São Paulo, 8 de março de 2009, Dia Internacional da Mulher
O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil